# Registro público: STJ — 3150971 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-02 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146258/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146258.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4c8b18646f92050e7d8fdf4146d72013a10693ed415aa22bae517f84a9d23e43 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1435057 - **Número de registro na fonte:** 202600144664 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida para a admissibilidade do recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Fato relevante. O recorrente foi condenado por infração ao art. 2º, §§ 2º e 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013; no recurso especial, foram alegadas quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A e 158-B do CPP), fragilidade probatória (art. 386, V, do CPP) e ilegalidade na dosimetria da pena (art. 59 do CP). O recurso especial foi inadmitido, entre outros fundamentos, pela incidência da Súmula n. 7, STJ e pela falta de demonstração do dissídio; o agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência na indicação de paradigmas e na realização do cotejo analítico. No agravo regimental, a Defesa buscou afastar a Súmula n. 7, STJ, alegou flagrante ilegalidade, prequestionamento implícito e requereu efeito suspensivo. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento, por incidência da Súmula n. 182, STJ. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada - não comprovação da divergência jurisprudencial - impede o conhecimento do agravo regimental, à luz da Súmula n. 182, STJ e do princípio da dialeticidade recursal. 4. Subsidiariamente, saber se as teses de quebra da cadeia de custódia, fragilidade probatória e dosimetria da pena podem ser examinadas na via especial, diante da vedação ao reexame de fatos e provas consolidada na Súmula n. 7, STJ. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada assentou, com fundamento autônomo e suficiente, a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo indispensáveis a indicação de paradigmas válidos, a juntada de cópia ou repositório oficial e o cotejo analítico com similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ; o Agravante não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo a incidência da Súmula n. 182, STJ. 6. A exigência de impugnação específica não consubstancia formalismo exacerbado; trata-se de técnica recursal mínima, indispensável à adequada devolução da matéria e ao respeito ao princípio da dialeticidade, corolário do devido processo legal. 7. Ainda que superado o óbice, as teses relativas à cadeia de custódia, à suposta fragilidade probatória e à dosimetria demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 7, STJ. 8. A exasperação da pena-base foi lastreada em fundamentação concreta à luz das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, inexistindo ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade manifesta que autorize atuação excepcional. 9. Inexiste teratologia, nulidade absoluta patente ou violação manifesta a direito fundamental que justifique a mitigação das regras de admissibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; STJ, Súmula n. 182; STJ, Súmula n. 7; CPP, arts. 158-A, 158-B e 386, V; CP, art. 59 Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida para a admissibilidade do recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Fato relevante. O recorrente foi condenado por infração ao art. 2º, §§ 2º e 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013; no recurso especial, foram alegadas quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A e 158-B do CPP), fragilidade probatória (art. 386, V, do CPP) e ilegalidade na dosimetria da pena (art. 59 do CP). O recurso especial foi inadmitido, entre outros fundamentos, pela incidência da Súmula n. 7, STJ e pela falta de demonstração do dissídio; o agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência na indicação de paradigmas e na realização do cotejo analítico. No agravo regimental, a Defesa buscou afastar a Súmula n. 7, STJ, alegou flagrante ilegalidade, prequestionamento implícito e requereu efeito suspensivo. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento, por incidência da Súmula n. 182, STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada - não comprovação da divergência jurisprudencial - impede o conhecimento do agravo regimental, à luz da Súmula n. 182, STJ e do princípio da dialeticidade recursal. 4. Subsidiariamente, saber se as teses de quebra da cadeia de custódia, fragilidade probatória e dosimetria da pena podem ser examinadas na via especial, diante da vedação ao reexame de fatos e provas consolidada na Súmula n. 7, STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada assentou, com fundamento autônomo e suficiente, a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo indispensáveis a indicação de paradigmas válidos, a juntada de cópia ou repositório oficial e o cotejo analítico com similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ; o Agravante não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo a incidência da Súmula n. 182, STJ. 6. A exigência de impugnação específica não consubstancia formalismo exacerbado; trata-se de técnica recursal mínima, indispensável à adequada devolução da matéria e ao respeito ao princípio da dialeticidade, corolário do devido processo legal. 7. Ainda que superado o óbice, as teses relativas à cadeia de custódia, à suposta fragilidade probatória e à dosimetria demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 7, STJ. 8. A exasperação da pena-base foi lastreada em fundamentação concreta à luz das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, inexistindo ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade manifesta que autorize atuação excepcional. 9. Inexiste teratologia, nulidade absoluta patente ou violação manifesta a direito fundamental que justifique a mitigação das regras de admissibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; STJ, Súmula n. 182; STJ, Súmula n. 7; CPP, arts. 158-A, 158-B e 386, V; CP, art. 59 Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3150971 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 4c8b18646f92050e7d8fdf4146d72013a10693ed415aa22bae517f84a9d23e43 - **SHA-256 do comentário:** 216f021338a4ef9bef62bef3a8ffcd92a49b7a23a7f915524435480d09532668