{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146262,"origem":"stj","sha256_origem":"7a28534f8a613d8e7ffa2e5f45ed595562e4fd57a56a63d51af2b5435efeca93","registro_original":{"id_fonte":"1435062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3118408","numero_registro":"202504677267","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 619\n DO CPP. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA VERSUS\n REVOLVIMENTO PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\n negou provimento a agravo regimental interposto em agravo em recurso\n especial, no âmbito penal. 2. Fato relevante. Embargante alega\n omissão quanto à análise expressa dos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e\n LVII, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como quanto à distinção\n entre reexame de provas e revaloração jurídica, requerendo\n prequestionamento explícito para eventual recurso extraordinário. 3.\n As decisões anteriores. Acórdão embargado afirmou: (i)\n impossibilidade de o agravo regimental suprir deficiência de\n fundamentação do agravo em recurso especial; e (ii) distinção entre\n revaloração jurídica, cognoscível na via especial, e revolvimento\n probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n incorreu em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão aptas a\n justificar a integração do julgado, nos termos do art. 619 do\n Código de Processo Penal. 3. A questão em discussão consiste em\n saber se a ausência de manifestação expressa do Superior Tribunal de\n Justiça sobre dispositivos constitucionais configura omissão\n sanável, ou se se limita pela competência do Supremo Tribunal\n Federal (CF, art. 102, III), inclusive quanto ao prequestionamento.\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a tese defensiva\n caracteriza revaloração jurídica cognoscível na via especial ou se\n demanda revolvimento probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Embargos de declaração na via penal possuem cabimento restrito às\n hipóteses do art. 619 do CPP e não se prestam à rediscussão do\n mérito nem à correção de suposto error in judicando. 5. Inexistência\n de vício integrativo: o acórdão embargado enfrentou de forma clara\n e fundamentada as questões submetidas, notadamente a impossibilidade\n de o agravo regimental suprir deficiência de fundamentação do\n agravo em recurso especial e a distinção entre revaloração jurídica\n e revolvimento probatório. 6. A insurgência defensiva, ao questionar\n o peso e a suficiência das interceptações telefônicas e dos\n depoimentos policiais para comprovação de vínculo associativo\n estável e permanente, demanda revolvimento probatório, vedado pela\n Súmula n. 7/STJ. 7. O Superior Tribunal de Justiça não detém\n competência para apreciar alegadas violações diretas à Constituição\n Federal, cuja análise cabe ao Supremo Tribunal Federal (CF, art.\n 102, III); a ausência de manifestação expressa sobre dispositivos\n constitucionais não configura omissão. 8. O prequestionamento de\n matéria constitucional para fins de recurso extraordinário não exige\n manifestação explícita do Superior Tribunal de Justiça,\n admitindo-se o prequestionamento ficto decorrente da oposição de\n embargos de declaração, ainda que rejeitados. 9. Mera discordância\n com o resultado do julgamento não subsume qualquer das hipóteses do\n art. 619 do CPP e não autoriza aclaratórios.\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 619; CF/1988, art. 102, III; CF/1988, art. 5º, XXXV, LIV,\n LV e LVII; CF/1988, art. 93, IX; Súmula n. 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 7/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"83c64bfac074b9371938a5983fe15f5a584a3f12226afb038c3f86111d3632b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}