{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146265,"origem":"stj","sha256_origem":"8401ed16aefcc48e69303435df872780b030e56ad7c67f14e1105fbce6c4cd94","registro_original":{"id_fonte":"1435066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"233380","numero_registro":"202600765135","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE\n PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que\n conheceu parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na\n extensão, negou provimento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a reiteração de\n pedidos já apreciados em habeas corpus anterior impede novo\n conhecimento; (ii) se há excesso de prazo na formação da culpa\n diante da complexidade do feito e da pluralidade de réus; e (iii) se\n houve cerceamento de defesa pelo não acesso aos elementos de prova\n que fundamentaram a acusação.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A reiteração de pedido sem inovação fático-jurídica, já analisado\n em writ anterior, obsta o conhecimento do habeas corpus na parte\n correspondente.\n 4. Não se configura excesso de prazo quando a marcha processual\n revela andamento compatível com a complexidade da ação penal, a\n pluralidade de réus e a necessidade de diligências, inexistindo\n desídia estatal.\n 5. O acesso aos elementos de prova já documentados e pertinentes ao\n exercício da defesa foi assegurado à Defesa, em conformidade com a\n Súmula Vinculante 14, afastando a alegação de cerceamento.\n 6. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não afastam a prisão\n preventiva quando presentes requisitos legais e fundamentos\n previamente reconhecidos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A reiteração de pedido idêntico já apreciado em habeas corpus\n anterior impede novo conhecimento na ausência de inovação fática ou\n jurídica.\n 2. A aferição do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade,\n considerando a complexidade da causa e a pluralidade de réus, não\n caracterizado quando há andamento regular e diligências necessárias\n em curso.\n 3. É assegurado à Defesa o acesso aos elementos de prova já\n documentados que embasaram a acusação, nos termos da Súmula\n Vinculante 14, o que afasta alegação de cerceamento.\n 4. Condições pessoais favoráveis não obstam a prisão preventiva\n quando presentes os requisitos legais para sua decretação.\n Dispositivos relevantes citados:Súmula Vinculante 14 do STF\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 993.531/MG, rel.\n Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.05.2025, DJe\n 02.06.2025; STJ, AgRg no HC 954.532/SP, rel. Min. Og Fernandes,\n Sexta Turma, j. 05.03.2025, DJe 12.03.2025; STJ, AgRg no RHC\n 215.177/RS, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.09.2025,\n DJe 08.09.2025; STJ, AgRg no RHC 205.133/SC, rel. Min. Antonio\n Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.02.2025, DJe 24.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e8a77cf012edbb4d3360573d4f2133602d790ec15a68bf2d135d290c891a4099","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}