{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146267,"origem":"stj","sha256_origem":"622b8a6f4c941f3be4f92cbb89c0f1ce7d9c4d4b5e1e4bd46cf346bc5164be90","registro_original":{"id_fonte":"1435070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2938076","numero_registro":"202501727336","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO\n INEXISTENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado\n que negou provimento a agravo regimental.\n 2. A defesa alega omissão por ausência de análise dos fundamentos\n constitucionais invocados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão sanável\n por falta de enfrentamento de matéria constitucional nas razões\n recursais; e (ii) saber se é possível o prequestionamento de\n dispositivos constitucionais em embargos de declaração perante Corte\n Superior, à luz da repartição de competências.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Embargos de declaração constituem recurso de fundamentação\n vinculada, cabível para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição,\n omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão\n do mérito.\n 5. Inexistência de omissão, pois a análise de matéria constitucional\n não se insere na competência da Corte Superior, estando reservada\n ao Supremo Tribunal Federal, o que afasta pretensão de\n prequestionamento constitucional por meio de embargos de declaração.\n 6. A solução integral da controvérsia com fundamento suficiente não\n caracteriza ofensa ao regime dos embargos de declaração,\n mostrando-se inadequado o seu manejo para suscitar matéria\n constitucional e para revisitar o decidido.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 102\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgInt nos EAREsp 359.140/MS, Corte Especial, j. 06.06.2018;\n STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Corte Especial,\n j. 13.08.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c8bbdebf30678e793de2799dd90bd3c8974817794aec739011ce93971ae13b02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}