{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146271,"origem":"stj","sha256_origem":"4d5e0024c18cc715b18b4b7a8abc117ec3cf164c69ff870a2872b69555c5eb36","registro_original":{"id_fonte":"1435077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2957446","numero_registro":"202502050217","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\n EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OMISSÃO E\n CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES.\n SÚMULAS 182, 7 E 83/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao\n óbice de inadmissibilidade fundado na Súmula n. 7, STJ.\n 2. Fato relevante. O embargante alega omissão quanto ao artigo 93,\n inciso IX, da Constituição Federal e contradição interna do julgado\n por, concomitantemente, afirmar a incidência da Súmula n. 182, STJ\n (ausência de impugnação específica) e, em caráter meritório, indicar\n os óbices das Súmulas n. 7, STJ (insuficiência probatória) e n. 83,\n STJ (continuidade delitiva em estupro de vulnerável).\n 3. As decisões anteriores. A Turma reafirmou a ratio decidendi da\n Corte Especial no EAREsp 746.775/PR quanto à necessidade de\n impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso\n especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto ao\n dever de motivação (CF, art. 93, IX) diante da fundamentação que\n exige impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7, STJ; e (ii)\n saber se existe contradição interna ao manter o não conhecimento por\n incidência da Súmula n. 182, STJ, com base nos arts. 932, III, do\n CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, subsidiariamente,\n indicar impedimentos de mérito pela aplicação das Súmulas n. 7 e n.\n 83, STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita, destinada\n a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição\n e suprir omissão (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão do\n mérito.\n 6. O acórdão embargado enfrentou a premissa central da controvérsia,\n delimitando o padrão de dialeticidade exigido e explicando, em\n bases normativas e jurisprudenciais, a ausência de impugnação\n específica ao óbice sumular, inexistindo omissão quanto ao art. 93,\n IX, da CF.\n 7. Não há contradição interna quando o voto, em técnica de\n fundamentos autônomos e suficientes, reafirma o óbice formal (arts.\n 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ c/c Súmula n.\n 182, STJ) e, de modo subsidiário, aponta a incidência das Súmulas n.\n 7 e n. 83, STJ para reforçar a improcedência caso superada a\n barreira de admissibilidade.\n 8. Mantida a conclusão de inexistência de vícios sanáveis por\n embargos de declaração, porque o julgado apresentou motivação\n adequada sobre a não impugnação integral da decisão de\n inadmissibilidade e a compatibilidade dos fundamentos utilizados.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC, art. 932, III;\n RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CF/1988, art. 93, IX; Súmula n.\n 182/STJ; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 83/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte\n Especial","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e7172900255fe03823b041a2c0a7207b3efa0fcf03c50e57899e6845374c3fda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}