{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146272,"origem":"stj","sha256_origem":"1e7a39e0ea74af49a6178d17653c40191df5e4ba8c2a7b5f4c6ba0a44d6d7289","registro_original":{"id_fonte":"1435078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3169924","numero_registro":"202600405852","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.\n PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com\n fundamento na Súmula 182/STJ.\n 2. Fato relevante. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial\n com incidência da Súmula 7/STJ; no agravo em recurso especial, o\n Agravante não infirmou, de modo específico e suficiente, os\n fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se à reiteração de\n teses meritórias.\n 3. As decisões anteriores. Mantida, na decisão agravada, a aplicação\n da Súmula 182/STJ, ante a ausência de ataque específico aos\n fundamentos da inadmissão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou, de maneira específica e pormenorizada, os\n fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a\n incidência da Súmula 182/STJ.\n 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a alegação\n genérica de desnecessidade de reexame de provas é suficiente para\n superar o óbice da Súmula 7/STJ, sem revolvimento do conjunto\n probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O agravo regimental deve trazer argumentos novos e idôneos para\n modificar o entendimento firmado, sob pena de manutenção da decisão\n por seus próprios fundamentos.\n 7. O Agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os\n fundamentos da inadmissão, limitando-se a reafirmar teses de mérito,\n o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal.\n 8. Os arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do\n RISTJ, impõem ao recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da\n decisão agravada, o que demanda ataque concreto e pormenorizado aos\n seus fundamentos; alegações genéricas são insuficientes.\n 9. Incide, por analogia, a Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de\n atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada,\n justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.\n 10. Para afastar a Súmula 7/STJ, é necessário demonstrar que a\n controvérsia jurídica se resolve com base nas premissas fáticas\n fixadas pelas instâncias ordinárias, sem reexame de provas; a mera\n afirmação de que se trata de questão de direito não é suficiente.\n 11. A simples repetição das razões do recurso especial não supre a\n exigência de impugnação concreta e pormenorizada, caracterizando\n ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.\n IV. DISPOSITIVO\n 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na\n Súmula 182/STJ.\n Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art.\n 253, parágrafo único, I; CPC/2015, art. 1.021, § 1º; Súmula\n 182/STJ; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 2.685.260/SP,\n Terceira Turma, julgado em 28.10.2024, DJe 04.11.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b671131ad335f378be4800001d4609624b7c2949f106bed2acdea33014b9870e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1e7a39e0ea74af49a6178d17653c40191df5e4ba8c2a7b5f4c6ba0a44d6d7289","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}