{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146274,"origem":"stj","sha256_origem":"c514ca3af0ba9735677fa71e714810f9a5e65a6937a96045d84581647759d780","registro_original":{"id_fonte":"1435082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3010385","numero_registro":"202502740833","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE.\n PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO TENTADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a\n condenação da agravante por crime de responsabilidade, tipificado\n no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67.\n 2. O agravante foi pronunciado pela prática do crime descrito no\n art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. O\n Tribunal negou provimento ao recurso defensivo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Súmula\n 7/STJ é adequada ao caso, considerando que o agravante sustenta que\n não há divergência sobre o conteúdo fático, mas sim sobre o\n enquadramento jurídico dos fatos como homicídio tentado ou lesão\n corporal grave.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo regimental deve apresentar novos argumentos capazes de\n alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de manutenção\n da decisão combatida por seus próprios fundamentos.\n 5. A decisão agravada foi devidamente fundamentada, analisando todos\n os pontos apresentados pelo agravante.\n 6. A pretensão de alterar a conclusão do acórdão acerca da\n existência de provas suficientes da materialidade delitiva ou do\n dolo do agente esbarra na Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de\n provas na via especial.\n 7. A alegação de que a condenação foi embasada em provas\n inquisitoriais não foi suscitada no recurso especial, configurando\n inovação recursal.\n 8. A pronúncia não implica juízo condenatório, sendo apenas a\n admissibilidade da acusação, para cujo reconhecimento basta a\n materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de\n autoria ou participação, conforme art. 413 do CPP.\n 9. A desclassificação da conduta criminosa demandaria revolvimento\n fático-probatório, vedado na via especial, conforme Súmula n. 7 do\n STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n Decreto-Lei nº 201/67, art. 1º, I; CPP, art. 563; CPP, art. 413.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC 88.026/PE, Rel.\n Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13.08.2019; STJ, AgRg no\n REsp 2.092.779/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\n julgado em 11.03.2024; STJ, AgRg no REsp 1.688.309/PB, Rel. Min.\n Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04.12.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7fcc7a3ed51bd05c8a8719f8dfce0f3d3b3a5fe44fec864a0c35a2c17d961527","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}