{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146284,"origem":"stj","sha256_origem":"cb3fb897db93a2b03ff582d720dcdf6f70c4be81da8ec0f85ba0a1c7f0c01cc4","registro_original":{"id_fonte":"1435094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"231254","numero_registro":"202600245948","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO\n MAJORADO. LAVAGEM DE CAPITAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE\n PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou\n provimento ao recurso em habeas corpus e manteve a prisão\n preventiva.\n 2. Fato relevante. Elementos informativos indicam indícios\n suficientes de autoria e materialidade, com investigação policial\n baseada em relatórios técnicos, dados obtidos mediante quebras de\n sigilo telefônico e telemático e análise de movimentações\n financeiras vinculadas à chave PIX utilizada, em tese, para\n recebimento de valores ilicitamente obtidos em esquema conhecido\n como \"golpe do falso advogado\", supostamente praticado contra\n pessoas idosas e vulneráveis, além de lavagem de capitais.\n 3. As decisões anteriores e andamento. Denúncia recebida em\n 1º/9/2025, com resposta apresentada e audiência de instrução e\n julgamento designada para os dias 27, 28 e 29 de julho de 2026, em\n ação penal complexa com sete réus e análise de dados telemáticos e\n financeiros.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\n está devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a\n demonstrar a necessidade da custódia para a garantia da ordem\n pública, diante do modus operandi e da existência de indícios de\n autoria e materialidade, e se  há excesso de prazo na formação da\n culpa, considerando a complexidade do feito e o andamento regular do\n processo.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Há demonstração de prova da existência do crime e de indícios\n suficientes de autoria, extraídos de relatórios técnicos, quebras de\n sigilo telefônico e telemático e da análise de movimentações\n financeiras vinculadas à chave PIX identificada, evidenciando o\n periculum libertatis e legitimando a custódia nos termos do art. 312\n do CPP.\n 6. A gravidade concreta do modus operandi, consistente em atuação,\n em tese, de organização criminosa voltada à prática reiterada de\n estelionato contra vítimas idosas e vulneráveis, além de lavagem de\n capitais, justifica a segregação para garantia da ordem pública.\n 7. Excesso de prazo não configurado, em razão do andamento regular\n do feito, da designação de audiência e da complexidade da ação\n penal, que envolve múltiplos réus e análise de dados telemáticos e\n financeiros, devendo a aferição observar os princípios da\n razoabilidade e proporcionalidade.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A prisão preventiva se legitima para garantia da ordem pública\n quando evidenciados indícios suficientes de autoria e materialidade\n e a gravidade concreta do modus operandi de organização criminosa.\n 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar\n quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3. Medidas\n cautelares diversas da prisão são inadequadas quando a gravidade\n concreta da conduta indica risco à ordem pública. 4. O excesso de\n prazo deve ser avaliado à luz da razoabilidade e proporcionalidade,\n não se configurando quando o processo é complexo e tramita\n regularmente com atos processuais designados.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 781.393/SP, Min.\n Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.12.2022, DJe 02.02.2023; STJ, AgRg\n no HC 919.355/SP, Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 23.10.2024, DJe\n 25.10.2024; STJ, HC 614.115/SC, Min. Antonio Saldanha Palheiro,\n Sexta Turma, j. 17.11.2020, DJe 04.12.2020; STJ, HC 469.676/SP, Min.\n Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.06.2019, DJe 11.06.2019; STJ,\n AgRg no HC 726.554/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j.\n 05.04.2022, DJe 12.04.2022; STJ, AgRg no RHC 156.663/RS, Min.\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.11.2021, DJe\n 29.11.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"23949399398a90cf71e65d761313c65b4484b9eee7449550b998f424912e551e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}