{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146291,"origem":"stj","sha256_origem":"b6e459eccf4183ed6c165291bea9630303a326a9a8ae8eafc08a9ffb6f19161e","registro_original":{"id_fonte":"1435121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3172798","numero_registro":"202600468635","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE\n OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação\n específica ao fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal\n de origem (incidência da Súmula n. 7/STJ).\n 2. Condenação por crime previsto no art. 217-A, combinado com os\n arts. 71 e 226, II, do Código Penal, com fixação de pena e\n indenização mínima às vítimas. Manutenção do mérito condenatório em\n acórdão que majorou a pena e fixou a indenização mínima, negando\n provimento ao apelo defensivo.\n 3. Recurso especial defensivo alegando violação aos arts. 155 e 386,\n VII, do Código de Processo Penal e aos arts. 59 e 217-A do Código\n Penal, com pedido de absolvição por insuficiência de provas ou\n redução da pena ao mínimo legal. Inadmissão do recurso especial pelo\n Tribunal de origem, em razão da Súmula n. 7/STJ. Decisão\n monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por\n deficiência de impugnação específica, nos termos do art. 253,\n parágrafo único, I, do RISTJ.\n 4. Sustentação de que o agravo em recurso especial teria enfrentado\n a Súmula n. 7/STJ por meio de revaloração jurídica dos fatos\n delimitados no acórdão; alegação de condenação baseada\n exclusivamente na palavra das vítimas e de erro na valoração das\n consequências do crime; afirmação de violação ao princípio da\n colegialidade pela decisão monocrática; pedido de reconsideração ou\n julgamento colegiado com provimento, e, subsidiariamente, concessão\n de habeas corpus de ofício.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5.A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade\n do Tribunal de origem, relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, a\n fim de satisfazer o princípio da dialeticidade e afastar o não\n conhecimento com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no\n art. 932, III, do CPC. 3. A questão em discussão consiste em saber\n se a decisão monocrática do relator, fundada em competência\n regimental, viola o princípio da colegialidade.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\n concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para\n contornar a inadmissão do agravo em recurso especial, sem\n demonstração de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. O agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica,\n os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo\n Tribunal de origem, mormente o óbice da Súmula n. 7/STJ, pois não\n realizou o cotejo entre as teses recursais e os fatos incontroversos\n reconhecidos no acórdão recorrido. Aplicação do art. 253, parágrafo\n único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC e da Súmula n.\n 182/STJ.\n 8. A alegação genérica de pretender apenas revaloração probatória é\n insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, exigindo-se\n demonstração concreta de que a análise pretendida não demanda\n reexame do acervo fático-probatório. Precedentes específicos das\n Turmas criminais corroboram a exigência de impugnação específica.\n 9. A decisão monocrática do relator, calcada em competência\n regimental e em jurisprudência dominante, não viola o princípio da\n colegialidade, assegurado o duplo exame pela interposição de agravo\n regimental e a submissão da matéria ao órgão colegiado.\n 10. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício como\n sucedâneo recursal ou forma de burlar a inadmissão do recurso\n próprio, pois a medida depende de iniciativa do órgão jurisdicional\n e da constatação de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção,\n hipótese não verificada.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 253, parágrafo único, I;\n CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.042; Súmula n. 7/STJ; Súmula n.\n 182/STJ; CPP, arts. 155 e 386, VII; CP, arts. 59, 217-A, 71 e 226,\n II\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG,\n Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18.11.2016; STJ, AgRg no\n AREsp 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da\n Fonseca, DJe 19.12.2018; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.104.712/CE,\n Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 11.11.2022; STJ, AgRg no HC\n 484.200/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 05.04.2019;\n STJ, AgRg no AREsp 1.898.696/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno\n Rissato (Desembargador Convocado), DJe 13.10.2021","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e4772d116acc4f6578a9bc46e1de263b132402f2e263115bffd67aec5f5c3a82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}