# Registro público: STJ — 3187848 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-02 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146293/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146293.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fc96e2f9f06fab5781a7a624df77e3444f369238d9d42866ec0b0599f32b22d5 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial. 2. Fato relevante. Publicação da decisão agravada em 06/04/2026, com início do prazo em 07/04/2026 e término em 13/04/2026. Interposição do agravo regimental em 15/04/2026, conforme certidão, fora do prazo legal. 3. Manifestação. Parecer do Ministério Público Federal pela intempestividade na interposição do agravo regimental. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo de 5 dias corridos previsto na legislação e no regimento interno aplicáveis às matérias penais nos tribunais superiores. 3. A questão em discussão consiste também em saber se as regras do Código de Processo Civil relativas à contagem de prazos em dias úteis (art. 219) e ao prazo de 15 dias para recursos (art. 1.003, § 5º) se aplicam ao agravo regimental contra decisão monocrática em matéria penal. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, conforme o art. 39 da Lei 8.038/1990 e o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 5. A decisão agravada foi publicada em 06/04/2026, com início da contagem em 07/04/2026 e término em 13/04/2026, tendo o agravante protocolado o agravo regimental em 15/04/2026, fora do prazo legal, o que acarreta a intempestividade. 6. As regras do Código de Processo Civil sobre contagem de prazo em dias úteis (art. 219) e prazo recursal de 15 dias (art. 1.003, § 5º) não se aplicam ao agravo regimental em controvérsias penais ou processuais penais nos tribunais superiores, mantendo-se a disciplina específica da Lei 8.038/1990 e do Regimento Interno. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido por intempestividade. Dispositivos relevantes citados:Lei 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; CPC, art. 219; CPC, art. 1.003, § 5º Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes a considerar. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 DIAS CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CPC SOBRE DIAS ÚTEIS E PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial. 2. Fato relevante. Publicação da decisão agravada em 06/04/2026, com início do prazo em 07/04/2026 e término em 13/04/2026. Interposição do agravo regimental em 15/04/2026, conforme certidão, fora do prazo legal. 3. Manifestação. Parecer do Ministério Público Federal pela intempestividade na interposição do agravo regimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo de 5 dias corridos previsto na legislação e no regimento interno aplicáveis às matérias penais nos tribunais superiores. 3. A questão em discussão consiste também em saber se as regras do Código de Processo Civil relativas à contagem de prazos em dias úteis (art. 219) e ao prazo de 15 dias para recursos (art. 1.003, § 5º) se aplicam ao agravo regimental contra decisão monocrática em matéria penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, conforme o art. 39 da Lei 8.038/1990 e o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 5. A decisão agravada foi publicada em 06/04/2026, com início da contagem em 07/04/2026 e término em 13/04/2026, tendo o agravante protocolado o agravo regimental em 15/04/2026, fora do prazo legal, o que acarreta a intempestividade. 6. As regras do Código de Processo Civil sobre contagem de prazo em dias úteis (art. 219) e prazo recursal de 15 dias (art. 1.003, § 5º) não se aplicam ao agravo regimental em controvérsias penais ou processuais penais nos tribunais superiores, mantendo-se a disciplina específica da Lei 8.038/1990 e do Regimento Interno. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido por intempestividade. Dispositivos relevantes citados:Lei 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; CPC, art. 219; CPC, art. 1.003, § 5º Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes a considerar. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.