{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146295,"origem":"stj","sha256_origem":"1f00ac26a417865b487bab34c9ada3bed75fe0b679854a72d50fe7e77bc3aeac","registro_original":{"id_fonte":"1435130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2244796","numero_registro":"202504441643","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO\n INEXISTENTE. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO EM FASE RECURSAL PERANTE\n O STJ. COMPETÊNCIA DO ESTADO DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo regimental da acusação e manteve o não\n conhecimento do recurso especial. Pedido de saneamento de omissão\n consistente na ausência de fixação de honorários advocatícios em\n grau recursal em favor de defensor dativo, formulado nas\n contrarrazões ao recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão\n embargado por não fixar honorários advocatícios pela atuação do\n defensor dativo na fase recursal no âmbito do STJ e se o\n arbitramento compete ao Tribunal Superior ou ao Estado de origem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração, no processo penal, são cabíveis para\n correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição (CPP,\n art. 619), admitindo-se, ainda, a correção de erro material (CPC,\n art. 1.022, III).\n 4. A omissão alegada não é pertinente ao objeto do acórdão\n embargado, que examinou agravo regimental da acusação e tratou do\n não conhecimento do seu recurso especial, inexistindo vício a ser\n sanado.\n 5. A fixação de honorários advocatícios devidos ao defensor dativo\n por atuação na fase recursal perante o STJ deve ser pleiteada na\n origem, por ser de responsabilidade do Estado, nos termos do art.\n 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, não sendo possível impor despesa a\n ente federativo nesta instância.\n 6. Jurisprudência do STJ consolidada no sentido da competência do\n Estado de origem para o arbitramento dos honorários do defensor\n dativo em atuação recursal, devendo o pedido ser dirigido à\n instância competente.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração exigem a demonstração\n de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material;\n inexistente o vício, o pedido deve ser rejeitado. 2. O arbitramento\n de honorários advocatícios ao defensor dativo por atuação na fase\n recursal perante o STJ é de responsabilidade do Estado de origem e\n deve ser requerido na instância competente, conforme art. 22, § 1º,\n da Lei n. 8.906/1994.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022,\n III; Lei n. 8.906/1994, art. 22, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.766.924/PR,\n Quinta Turma, j. 11.03.2025; STJ, EDcl no RHC 88.880/MG, Sexta\n Turma, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no AREsp 2.263.366/PR, Sexta Turma,\n j. 21.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.874.097/SC, Quinta Turma, j.\n 09.08.2022","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"929091390353dffcb48e3d8784fadbb1beeb063ab0e7cc033f1d37852eec2b78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}