{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1463,"origem":"stj","sha256_origem":"742c97e1f962e01d6d78d8032662bbdff375d94fd507ed6d9710f9a1c70ae999","registro_original":{"id_fonte":"000815357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984222","numero_registro":"202102925762","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE\nEXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA\nDE BENS PENHORÁVEIS. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DO\nDEVEDOR. SÚMULA 7/STJ.  RECURSO DESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que\na existência de indícios de encerramento irregular da sociedade\naliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não\nconstituem motivos suficientes para a desconsideração da\npersonalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e\nestá subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade\njurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão\npatrimonial\" (AgInt no AREsp 1.712.305/SP, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, julgado em 12/04/2021, DJe de 14/04/2021).\n2. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos\nda demanda, concluiu pela inexistência de conduta abusiva\nsupostamente praticada pelo devedor.\n3. No caso, infirmar as conclusões do julgado demandaria o\nrevolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra\nvedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - SÚMULA 83\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1431560>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1712305>>-SP\n(CONDUTA ABUSIVA DO DEVEDOR  - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE\nJURÍDICA - ANÁLISE  - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1331399>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1350620>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"753cf559fe4d14608627f963050b844869c57c7c93d3155264048dc1efbaa9cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}