{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146301,"origem":"stj","sha256_origem":"564acf93e9d5ce68979205ca6f8ba5384b01df111aaf0aca0f9de43d006fd471","registro_original":{"id_fonte":"1435147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1058081","numero_registro":"202504805994","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO\n DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA MINISTERIAL FUNDAMENTADA. LIMITES\n DO CONTROLE JUDICIAL. PRECLUSÃO PARA REMESSA AO ÓRGÃO SUPERIOR DO\n MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não\n conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por furto\n qualificado tentado (art. 155, §§ 1º e 4º, IV, c.c. art. 14, II, do\n Código Penal) e, por desclassificação, também por receptação simples\n (art. 180, caput, do Código Penal), em concurso material.\n 2. Fato relevante. A defesa sustenta constrangimento ilegal em razão\n de recusa imotivada do Ministério Público em oferecer Acordo de Não\n Persecução Penal após a desclassificação para receptação, afirmando\n que o paciente preenche os requisitos do art. 28-A do Código de\n Processo Penal e que a negativa teria se baseado em gravidade\n abstrata e elementos inerentes ao tipo penal.\n 3. Manifestação ministerial e decisão recorrida. O acórdão estadual\n registrou que, instado a se manifestar após a desclassificação, o\n Ministério Público recusou o ANPP com fundamento nas circunstâncias\n concretas do delito, notadamente a invasão de condomínio residencial\n em período noturno, reveladora de ousadia e acentuada\n periculosidade, entendendo que a medida não seria suficiente para a\n reprovação e prevenção do crime. A decisão monocrática do Superior\n Tribunal de Justiça, alinhada à jurisprudência da Corte, concluiu\n pela inexistência de ilegalidade na recusa fundamentada e não\n conheceu do habeas corpus, o que motivou o agravo regimental.\n II. Questão em discussão\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recusa do\n Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal,\n lastreada nas circunstâncias em que o delito foi praticado (invasão\n de condomínio residencial, em período noturno, com alegada ousadia e\n acentuada periculosidade), configura fundamentação genérica,\n baseada em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal,\n apta a ensejar constrangimento ilegal e a intervenção judicial para\n determinar nova análise ou a remessa ao órgão superior do Ministério\n Público; e (ii) saber se houve preclusão quanto à remessa dos autos\n ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, §\n 14, do Código de Processo Penal, em razão de a defesa não ter\n requerido tal providência na audiência de instrução e julgamento em\n que houve a recusa do ANPP.\n III. Razões de decidir\n 5. O Acordo de Não Persecução Penal não constitui direito subjetivo\n do investigado ou acusado, configurando faculdade (poder-dever) do\n Ministério Público, condicionada ao atendimento dos requisitos do\n art. 28-A do Código de Processo Penal e à avaliação, pelo órgão\n acusador, de que o ajuste é necessário e suficiente para a\n reprovação e prevenção do crime, conforme orientação consolidada do\n Superior Tribunal de Justiça.\n 6. No caso concreto, o Ministério Público apresentou motivação\n expressa e vinculada às circunstâncias do fato ao recusar o ANPP,\n destacando que a invasão de condomínio residencial, em período\n noturno, revelou ousadia e acentuada periculosidade dos réus, de\n modo que a medida não se mostraria suficiente para a reprovação e\n prevenção do delito, o que afasta a alegação de ausência de\n fundamentação ou de motivação meramente abstrata.\n 7. O controle judicial da negativa do ANPP limita-se à verificação\n da legalidade da decisão ministerial, especialmente quanto à\n observância dos requisitos legais e à existência de fundamentação\n idônea e concreta, sendo vedado ao Poder Judiciário impor a\n celebração do acordo ou substituir o juízo de adequação e\n suficiência da sanção realizado pelo Ministério Público.\n 8. Inexistindo ilegalidade na recusa do ANPP, porquanto devidamente\n motivada com base em dados do caso concreto, não se configura\n constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus, nem\n se legitima a intervenção judicial para determinar nova análise do\n órgão acusador.\n 9. Quanto à alegada ausência de preclusão quanto à remessa ao órgão\n superior do Ministério Público (art. 28-A, § 14, do Código de\n Processo Penal), verifica-se que competia à parte interessada\n requerer, na própria audiência de instrução e julgamento em que\n houve a recusa do oferecimento do ANPP, a remessa dos autos à\n instância superior ministerial, de modo que, não o fazendo, não\n subsiste a pretensão de afastar a preclusão processual.\n IV. Dispositivo e tese\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef744cfc7131f8d3ec4681cb1fa53002dd969118b5d602e53606ac9f50deaf73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}