{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146302,"origem":"stj","sha256_origem":"2aa6e3e03efcd7f2f26110a30ce57b65f2f0cd9b3e9d7549885a801140ffc1f9","registro_original":{"id_fonte":"1435148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1069777","numero_registro":"202600286910","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO\n PRIVILEGIADO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO III, DA LEI N.\n 11.343/2006. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus, por o considerar substitutivo de recurso\n próprio e afastar a existência de flagrante ilegalidade.\n 2. Paciente condenado pela prática do delito previsto no art. 33,\n caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006, tendo o\n Tribunal de origem, ao julgar as apelações, dado provimento ao\n recurso ministerial para afastar o reconhecimento do tráfico\n privilegiado, manter a causa de aumento e redimensionar a pena para\n 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.\n 3. Na impetração, a defesa alegou insuficiência probatória para a\n condenação, indevido afastamento do tráfico privilegiado e\n ilegalidade da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei de\n Drogas, por ter o fato ocorrido em período não letivo; no agravo\n regimental, reiterou a tese, afirmando tratar-se de mera revaloração\n jurídica dos fatos e postulando concessão da ordem de ofício para\n restabelecer o tráfico privilegiado e afastar a majorante.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em habeas\n corpus substitutivo de recurso próprio, com fundamento em alegada\n revaloração jurídica dos fatos, revisar as conclusões das instâncias\n ordinárias quanto: (i) à negativa do tráfico privilegiado, em razão\n de suposta dedicação do paciente à atividade criminosa; e (ii) à\n incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n.\n 11.343/2006, sob o argumento de que o delito teria sido praticado em\n período não letivo.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser\n conhecido, admitindo-se a concessão de ofício apenas em hipóteses de\n flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto.\n 6. As teses defensivas de absolvição por insuficiência probatória,\n restabelecimento do tráfico privilegiado e afastamento da causa de\n aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 exigem reexame\n do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via\n estreita do habeas corpus.\n 7. O Tribunal de origem consignou expressamente a existência de\n elementos indicativos de dedicação do paciente à atividade\n criminosa, com prática reiterada de comercialização de\n entorpecentes, circunstância que afasta a incidência da causa de\n diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sendo inviável, em\n habeas corpus, a revisão dessa conclusão.\n 8. A discussão sobre a incidência da majorante do art. 40, inciso\n III, da Lei n. 11.343/2006, fundada na alegação de que o fato\n ocorreu em período não letivo, pressupõe análise das circunstâncias\n concretas do contexto da prática delitiva, o que igualmente demanda\n revolvimento probatório, vedado na via eleita.\n 9. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\n próprio nem como instrumento para reabrir debate sobre matéria\n amplamente examinada pelas instâncias ordinárias, sob pena de\n desvirtuamento de sua finalidade constitucional.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser\n conhecido, admitindo-se concessão de ofício apenas em caso de\n flagrante ilegalidade.\n 2. Não é possível, em habeas corpus, o reexame de matéria que\n dependa da reapreciação do conjunto fático-probatório, inclusive\n quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado e à incidência da\n causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.\n 3. A negativa da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da\n Lei n. 11.343/2006, fundada em elementos concretos de dedicação do\n agente à atividade criminosa, insere-se no âmbito de valoração\n probatória das instâncias ordinárias e não pode ser revista na via\n do habeas corpus.\n Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput;\n Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei n. 11.343/2006, art. 40,\n inciso III.\n Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes individualizados\n mencionados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"993e12d8fd66fe46c2f6ea61257d6ea83e0a487db4fe5e187c164c296fba76bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}