{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146304,"origem":"stj","sha256_origem":"c81799ba6c870e60c9eb6383d19d1da2c454d69276a38d090f06c122945ddee3","registro_original":{"id_fonte":"1435152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3172762","numero_registro":"202600457993","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E\n INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS. SÚMULAS 182/STJ, 284/STF E 7/STJ.\n MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do Agravo em\n Recurso Especial por ausência de impugnação específica e concreta\n dos fundamentos de inadmissão do Recurso Especial, consistentes em\n deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e necessidade de\n reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).\n 2. A Agravante sustenta que todos os fundamentos teriam sido\n impugnados, afasta a incidência da Súmula 182/STJ, afirma que o\n Recurso Especial buscava a correta aplicação da lei (sem reexame de\n provas) e requer a relevação ou correção de vícios com base no art.\n 1.029, § 3º, do CPC, combinado com o princípio da primazia do\n julgamento de mérito (art. 6º do CPC).\n 3. Decisão monocrática manteve a inadmissão do Agravo em Recurso\n Especial por inobservância da dialeticidade recursal, submetendo o\n agravo regimental à apreciação colegiada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o Agravo em Recurso\n Especial impugnou de forma efetiva, concreta, pormenorizada e\n integral os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso\n Especial, afastando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se o art. 1.029, § 3º,\n do CPC e o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 6º do\n CPC) autorizam relevar ou sanar a ausência de impugnação\n específica, caracterizada como vício substancial de dialeticidade.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se podem ser apreciados\n argumentos de mérito quando não superados os óbices formais à\n admissibilidade do recurso excepcional.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. A exigência de impugnação específica e integral decorre do\n princípio da dialeticidade recursal; alegações genéricas ou voltadas\n exclusivamente ao mérito não afastam os óbices fixados, atraindo,\n por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.\n 8. A decisão que inadmite o Recurso Especial possui dispositivo\n único, impondo a impugnação de todos os fundamentos, conforme\n orientação da Corte Especial no EAREsp 746.775/PR.\n 9. As razões do agravo em recurso especial revelam impugnação\n genérica e abstrata, insuficiente para atender ao art. 932, III, do\n CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.\n 10. O art. 1.029, § 3º, do CPC não autoriza relevar vício\n substancial de dialeticidade; a ausência de impugnação específica\n não configura vício formal sanável, mas inadmissibilidade intrínseca\n do agravo.\n 11. O princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 6º do CPC)\n não afasta os requisitos legais e regimentais de admissibilidade\n recursal, preservando o sistema de filtragem dos recursos\n excepcionais.\n 12. Não superados os óbices formais, é inviável a análise de\n argumentos de mérito, inclusive quanto à atipicidade da conduta e à\n ausência de dolo, por dependerem do regular conhecimento do recurso.\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: negado provimento ao agravo regimental.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.029, § 3º; CPC, art. 6º; RISTJ, art.\n 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula\n 284/STF\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte\n Especial, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão; STJ, AgRg no HC\n 804.533/PE, Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC\n 659.003/SP, Sexta Turma, DJe 30.03.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"994bd21ec08b0e4635a9011808685844a893c7a55f8c830d0c0a89519c73fb14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}