# Registro público: TRE-AL — 06000559320206020014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14 ª ZONA ELEITORAL - PORTO CALVO
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1463045/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1463045.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b4dfc21b8e74226f64f3fe645fe8e27ef3b80bf50d0b8afb3c19ad3fb5f07b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-29
- **Último ato com data válida:** 2020-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-17** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2020-07-17** — Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1062)
> **2020-07-16** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-16** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-29T09:56:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-07-01T10:48:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16202", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - PORTO CALVO"}}
- 2020-07-02T12:33:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16202", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - PORTO CALVO"}}
- 2020-07-06T11:00:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16202", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - PORTO CALVO"}}
- 2020-07-06T11:00:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-07-16T09:44:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-07-16T09:44:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-07-07T01:56:38.000Z — Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1062)
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- 2020-07-11T00:28:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-07-11T00:28:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-07-17T00:54:08.000Z — Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1062)
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- 2020-07-23T02:41:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-07-23T02:41:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-07-23T02:41:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-07-23T02:41:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-07-24T11:41:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-06-29T09:56:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-07-02T12:10:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-07-06T10:58:51.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
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- 2020-07-07T01:56:40.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
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- 2020-07-17T00:54:09.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
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- 2020-07-30T08:53:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2020-07-30T08:53:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000831120246190091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086090/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - PORTO CALVO / 091ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ
- [TRE-PR — 06000395520256160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085984/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - PORTO CALVO / 21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos
- [TRE-RJ — 06000830620246190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085790/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - PORTO CALVO / 028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ
- [TRE-GO — 06000376520206090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085402/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - PORTO CALVO / 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ
- [TRE-BA — 06000487320246050145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085356/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - PORTO CALVO / 145 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000392220256160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084947/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - PORTO CALVO / 129 ª zona eleitoral-Santa Helena
- [TRE-RJ — 06000825220236190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084217/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - PORTO CALVO / 029ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS RJ
- [TRE-SP — 06000258120266260369](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084107/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 ª ZONA ELEITORAL - PORTO CALVO / 369 ª ZONA ELEITORAL - BOITUVA