{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146306,"origem":"stj","sha256_origem":"e9261b0b1338613dc9063c2c2417e145577e6dcb618922b3db91fb4de5148c39","registro_original":{"id_fonte":"1435155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1073027","numero_registro":"202600474653","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n REVISÃO CRIMINAL. COISA JULGADA. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS\n INVIÁVEL. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO JÁ RECONHECIDO. RECURSO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu\n liminarmente o habeas corpus, por ausência de ilegalidade na decisão\n que não conheceu da revisão criminal.\n 2. Razões recursais que insistem na tese absolutória por fragilidade\n probatória e ausência de fundamentação da sentença condenatória por\n tráfico de drogas, com pedido de absolvição ou, subsidiariamente,\n reconhecimento de nulidade da dosimetria e aplicação da minorante do\n tráfico privilegiado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a via estreita\n do habeas corpus permite o reconhecimento de nulidade da condenação\n por tráfico de drogas por suposta ausência de fundamentação e\n fragilidade probatória, diante da coisa julgada e da inexistência de\n ilegalidade flagrante; (ii) a revisão criminal pode ser utilizada\n como sucedâneo recursal para reexame aprofundado do conjunto\n fático-probatório, ou se exige o atendimento aos requisitos do art.\n 621 do CPP; e (iii) há interesse recursal quanto à aplicação da\n minorante do tráfico privilegiado quando o benefício já foi\n reconhecido na sentença.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. As razões do agravo regimental limitam-se a repetir teses já\n deduzidas e rejeitadas na decisão monocrática, sem apresentar\n elementos novos capazes de infirmá-la.\n 5. A revisão criminal possui natureza excepcional, destinada à\n desconstituição da coisa julgada, exigindo o preenchimento dos\n requisitos do art. 621 do CPP; a defesa não demonstrou contrariedade\n do julgado a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.\n 6. A ação revisional não se presta como nova apelação para\n reexaminar o contexto fático-probatório, que já fora exaustivamente\n analisado na sentença, resguardada pelo manto da coisa julgada.\n 7. Ausência de interesse recursal quanto à alegada nulidade da\n dosimetria, pois a minorante do tráfico privilegiado já foi\n reconhecida na sentença.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Teses de julgamento: 1. A revisão criminal é via excepcional que\n exige o atendimento aos requisitos do art. 621 do CPP e não se\n presta ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. 2. Há\n ausência de interesse recursal quando o pedido de aplicação da\n minorante do tráfico privilegiado já foi acolhido na sentença. 3. A\n repetição de argumentos já rejeitados não autoriza a modificação da\n decisão monocrática em agravo regimental.\n Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258, caput; CPP, art.\n 621.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 952.950/AL,\n relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 998.132/SC, relator\n Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN\n de 26/6/2025; e STJ, AgRg no AREsp n. 2.359.506/SP, de minha\n relatoria, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b8cad8a2c5ef89d47f04f6c5d5d6ebc1d6912a343f0f60cfbb1a681190d39b7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}