{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146307,"origem":"stj","sha256_origem":"c82a5ebcab795d1a23a7641a7b1e2db17793769f187a0d477f92e89c2cbe2762","registro_original":{"id_fonte":"1435159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1074214","numero_registro":"202600536099","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\n REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\n Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas\n corpus.\n 2. A defesa sustenta o cabimento do writ, ante a presença de\n constrangimento ilegal na dosimetria da pena.\n 3. Pretensão de reforma da decisão monocrática para determinar o\n processamento do habeas corpus, com reconhecimento da minorante do\n tráfico privilegiado, fixação de regime prisional compatível e\n concessão de liberdade provisória.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível habeas\n corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra\n acórdão condenatório de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional\n Federal já transitado em julgado, sem prévia inauguração da\n competência do Tribunal Superior; e (ii) saber se há flagrante\n ilegalidade, apta a autorizar concessão da ordem de ofício, apesar\n da preclusão temporal e da inadequação da via eleita.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar\n habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, sendo cabível,\n apenas, em tais casos, o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal\n de origem, nos termos do art. 621 do CPP. Precedentes.\n 5. A decisão agravada não apresenta teratologia ou coação ilegal que\n justifique a concessão da ordem de habeas corpus, especialmente\n quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses\n previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.\n IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5eb4304b5627e5b4792fe7a018956084db324d3dc0708b8326b7e369736e724f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}