{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146309,"origem":"stj","sha256_origem":"8b38ad083e2c11bc264c968dbcc0d6d1fce755d404cb4046b40fe14b2896510d","registro_original":{"id_fonte":"1435162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"232662","numero_registro":"202600601018","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME SEMIABERTO. EXCEPCIONALIDADE E\n COMPATIBILIZAÇÃO.  RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso em habeas corpus, no qual se postulou a\n revogação da prisão preventiva, diante da fixação de regime\n prisional diverso do fechado na sentença condenatória.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da\n prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto, à\n luz da orientação jurisprudencial que admite excepcionalidade\n mediante fundamentação idônea.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A orientação jurisprudencial admite, como regra geral, a\n incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto,\n ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas.\n 4. No caso concreto, a sentença condenatória apresentou\n fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva,\n apontando a existência de antecedentes criminais, o que justifica a\n excepcionalidade da prisão.\n 5. A alegação de suficiência de medidas cautelares diversas não\n prevalece diante da expressa conclusão judicial pela sua ineficácia\n para resguardar a ordem pública nas circunstâncias apuradas.\n 6. A expedição de guia de execução provisória para cumprimento da\n pena no regime semiaberto compatibiliza a segregação com o regime\n fixado, afastando a tese de constrangimento ilegal por manutenção em\n regime mais gravoso.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A fixação do regime inicial semiaberto afasta, em regra, a prisão\n preventiva, mas admite-se a manutenção da custódia quando\n demonstrada excepcionalidade com fundamentação concreta. 2. Maus\n antecedentes e risco de reiteração delitiva autorizam a prisão\n preventiva para garantia da ordem pública, mesmo diante de\n condenação em regime semiaberto. 3. A expedição de guia de execução\n provisória para cumprimento da pena em regime semiaberto\n compatibiliza a segregação com o regime fixado e afasta alegação de\n constrangimento ilegal por imposição de regime mais gravoso.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 180.803/BA,\n Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de\n 5/10/2023; AgRg no HC 839.041/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares\n da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 11/10/2023; AgRg no RHC 181.206/MG,\n Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de\n 8/11/2023; AgRg no RHC 174.886/BA, da minha relatoria, Quinta Turma,\n DJe de 16/11/2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4511e17d20b163a5da00dd030ee5a2183e0feef08cb6bcc273f6cd6eed347eb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}