{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146310,"origem":"stj","sha256_origem":"30fc8e831c515f42469411e1a9fe61fd1e9b92e052cb1d1c36d1d0519b18c812","registro_original":{"id_fonte":"1435169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086180","numero_registro":"202601244375","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU\n DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE\n PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente o habeas corpus.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Verificar a possibilidade de se absolver o paciente ou\n desclassificar o delito para porte de droga para uso próprio.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A Corte de origem, apreciando os elementos fáticos constantes dos\n autos da ação penal, concluiu que o paciente praticou o crime de\n tráfico de drogas e a modificação desse entendimento, com a\n finalidade de absolvê-lo ou desclassificar o delito, demanda\n incursão probatória, o que é inadmissível no mandamus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Na via eleita não podem ser analisados os pleitos de absolvição ou\n desclassificação do delito quando isso demandar o exame aprofundado\n de provas.\n Dispositivos relevantes citados:Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, HC n. 993.603/MG, relator\n Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 17/3/2026; STJ,\n AgRg no HC n. 839.138/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto,\n Quinta Turma, DJe de 18/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"39250131f6a51cfb2373413b7e43de4629bde303b045326c1ab7af1e361c98d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"30fc8e831c515f42469411e1a9fe61fd1e9b92e052cb1d1c36d1d0519b18c812","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}