{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146311,"origem":"stj","sha256_origem":"fd05aad1ae56f44372022383d5c10a766d07570b2cbdd3cb32237855ff8b5ebf","registro_original":{"id_fonte":"1435172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2243138","numero_registro":"202504325354","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\n TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. SÚMULA 7/STJ.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7/STJ, em\n processo no qual o agravante foi condenado pelos crimes previstos no\n art. 33, caput, e art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, em razão da\n apreensão de drogas e dinheiro em contexto de patrulhamento policial\n em área dominada por facção criminosa.\n 2. No recurso especial, a defesa alegou contrariedade aos arts. 240,\n § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, sustentando a ilicitude da\n busca pessoal por ausência de fundadas razões, pois o espanto ou\n nervosismo do agravante ao avistar viatura, aliado ao fato de se\n tratar de área sob influência de facção, não seriam suficientes para\n justificar a diligência, requerendo a absolvição por ilicitude das\n provas e inexistência de outros elementos para a condenação.\n 3. A decisão agravada aplicou a Súmula n. 7/STJ para não conhecer do\n recurso especial, ao entender que o Tribunal de Justiça reconheceu,\n com base nas provas, a existência de circunstâncias objetivas aptas\n a configurar fundada suspeita para a abordagem, sendo vedado o\n reexame do acervo fático-probatório.\n 4. No agravo regimental, a defesa insiste na inexistência de fundada\n suspeita, afirmando que o acórdão e a sentença indicaram como\n motivos da busca apenas o espanto/nervosismo do agravante e o\n domínio da facção no local, o que reputa insuficiente, e sustenta\n que a análise dessa tese não demandaria revolvimento probatório.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz dos arts. 240,\n § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, o conjunto de\n circunstâncias descritas pelas instâncias ordinárias (patrulhamento\n em área dominada por facção criminosa, local conhecido como ponto de\n venda de drogas, anterior desativação e recente retomada da \"boca\n de fumo\", comportamento de espanto e nervosismo do agravante ao\n avistar a viatura e subsequente apreensão de drogas e dinheiro)\n configura fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal. (ii)\n saber se o reexame da suficiência dessas circunstâncias para\n caracterizar a fundada suspeita, tal como reconhecida pelo Tribunal\n de origem, é compatível com os limites do recurso especial ou\n esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, por demandar revolvimento do\n acervo fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O Tribunal de Justiça reconheceu a presença de fundadas razões\n para a busca pessoal, destacando que policiais militares, em\n patrulhamento na Comunidade do Parque Bela Vista, área dominada por\n facção criminosa e conhecida como ponto de venda de drogas, voltaram\n a atenção ao agravante em razão de seu espanto e nervosismo diante\n da viatura, circunstância confirmada em juízo pelos policiais,\n somada à notícia de que a \"boca\" havia sido recentemente reativada.\n 7. A abordagem não se baseou exclusivamente no nervosismo ou espanto\n do agravante, mas em um conjunto de elementos objetivos -\n localidade com alta incidência de tráfico, domínio por facção,\n patrulhamento de rotina em área sob monitoramento e comportamento do\n agente - que, segundo a jurisprudência desta Corte, são suficientes\n para legitimar a busca pessoal, à luz do art. 244 do Código de\n Processo Penal.\n 8. O exame pretendido pela defesa, consistente em rediscutir a\n intensidade e a natureza do comportamento do agravante, bem como a\n credibilidade e relevância dos depoimentos policiais que embasaram o\n reconhecimento da fundada suspeita, demandaria reavaliação das\n provas produzidas, o que é vedado em recurso especial em razão do\n óbice da Súmula n. 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido,\n mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial com\n fundamento na Súmula n. 7/STJ.\n Teses de julgamento:\n 1. Configura fundada suspeita para a busca pessoal, nos termos do\n art. 244 do Código de Processo Penal, o conjunto de circunstâncias\n objetivas formado por patrulhamento em área dominada por facção\n criminosa, local conhecido como ponto de venda de drogas, informação\n de recente retomada da atividade ilícita e comportamento de\n espanto/nervosismo do abordado.\n 2. A pretensão de rediscutir, em recurso especial, a suficiência das\n circunstâncias fáticas reconhecidas pelas instâncias ordinárias\n para caracterizar a fundada suspeita que legitimou a busca pessoal\n esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, por demandar revolvimento do\n acervo fático-probatório.\n Dispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei\n n. 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI; Súmula n. 7/STJ.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp n. 2.216.664/MG,\n Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15.10.2025, DJEN\n 22.10.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.758.344/DF, Rel. Min. Messod\n Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19.8.2025, DJEN 26.8.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3ff0f9e542ffae0aee6b8ed0add3eaaadaf8ed47d686423e46ec1ff1e9d6e025","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fd05aad1ae56f44372022383d5c10a766d07570b2cbdd3cb32237855ff8b5ebf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}