{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146312,"origem":"stj","sha256_origem":"d0230268f342abded1e545281576821a5a15f59fd4c848fb55df4f2ae55becac","registro_original":{"id_fonte":"1435175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1067383","numero_registro":"202600112565","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COISA\n JULGADA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.\n AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus impetrado para desconstituir condenação\n criminal já transitada em julgado.\n 2. A Defesa sustenta ilicitude das provas decorrentes de suposta\n busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas previamente\n demonstráveis e requer a absolvição; subsidiariamente, postula o\n julgamento colegiado do agravo.\n 3. A decisão agravada consignou que o habeas corpus foi manejado\n como sucedâneo de revisão criminal, hipótese para a qual não se\n configurou competência originária da Corte, e não identificou coação\n ilegal apta à concessão de ofício.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode\n ser conhecido quando utilizado para impugnar condenação transitada\n em julgado, funcionando como sucedâneo de revisão criminal; (ii)\n saber se há coação ilegal manifesta a autorizar a concessão da\n ordem, de ofício, bem como se o agravo regimental trouxe argumentos\n aptos a infirmar a decisão agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal\n para desconstituir condenação já acobertada pela coisa julgada,\n razão pela qual o não conhecimento é medida que se impõe.\n 6. A competência originária para revisões criminais e ações\n rescisórias é restrita aos próprios julgados do Superior Tribunal de\n Justiça (CF/1988, art. 105, I, e), inexistindo competência para\n revisar decisão de outro órgão.\n 7. Inexistência de coação ilegal patente que autorize a concessão da\n ordem, de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de\n Processo Penal.\n 8. O agravo regimental não apresentou argumentos capazes de infirmar\n os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a sua manutenção.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"663247ee419584dc8494b18b844aef2df8e11d511fa47f381ddd301d5b5a6865","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d0230268f342abded1e545281576821a5a15f59fd4c848fb55df4f2ae55becac","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}