{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146316,"origem":"stj","sha256_origem":"d9d43ff6c8cb740ec173297ff2e3a08380c7e4477ee2e832080653c7a708b3c0","registro_original":{"id_fonte":"1435184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3165847","numero_registro":"202600334190","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI.\n SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DE QUALIFICADORA DO ART. 121, §\n 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83, STJ.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não\n conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n.\n 7 e 83, STJ.\n 2. Fato relevante. Denúncia por tentativa de homicídio qualificado\n (art. 121, §2º, inciso IV e VI, c/c art. 14, inciso II, do Código\n Penal), com golpe de faca desferido pelas costas, em local público,\n com continuidade da agressão frustrada por intervenção de terceiro,\n havendo laudo pericial e depoimentos convergentes da vítima e de\n testemunha presencial.\n 3. As decisões anteriores. Pronúncia mantida com as qualificadoras\n de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima e\n de feminicídio, e submissão ao Tribunal do Júri, com liberdade\n provisória e medidas cautelares. Recurso em sentido estrito\n desprovido pelo Tribunal de Justiça, que enfatizou a prova da\n materialidade, a dinâmica do ataque e a plausibilidade das\n qualificadoras, prevalecendo o in dubio pro societate na fase do\n art. 413 do CPP. Recurso especial inadmitido por demandar reexame do\n conjunto fático-probatório e por matéria afeta ao Tribunal do Júri.\n Decisão monocrática no STJ mantendo os óbices das Súmulas n. 7 e\n 83, STJ e registrando a impossibilidade de afastamento de\n qualificadora na pronúncia fora de hipóteses de manifesta\n improcedência.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível, na via\n especial, afastar a qualificadora do art. 121, § 2º, inciso IV, do\n Código Penal, mantida na sentença de pronúncia e confirmada pelo\n Tribunal de origem, sob a alegação de revaloração jurídica de fatos\n que teriam afastado a surpresa e permitido a defesa da vítima, sem\n incidir em reexame de provas (Súmula n. 7, STJ); (ii) saber se a\n exclusão de qualificadoras na pronúncia, na hipótese, encontra-se\n vedada por não ser manifestamente improcedente e por estar amparada\n nos elementos dos autos, em respeito à competência do Tribunal do\n Júri; e (iii) saber se o acórdão recorrido está em consonância com a\n jurisprudência do STJ sobre os limites cognitivos do recurso\n especial e a matéria afeta ao Júri, atraindo a Súmula n. 83, STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Acolher a tese defensiva demanda infirmar premissas fáticas\n fixadas pelas instâncias ordinárias (ataque súbito pelas costas,\n direcionalidade do golpe em região próxima ao pescoço, tentativa de\n reiteração da agressão impedida por terceiro), o que implica reexame\n do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7, STJ.\n 6. A exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia somente é\n admissível quando manifestamente improcedentes ou sem amparo nos\n elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência do\n Tribunal do Júri, conforme orientação consolidada do STJ.\n 7. A alegação de revaloração jurídica não se sustenta, pois\n pressupõe afastar premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido,\n caracterizando reexame de provas, e não mera valoração jurídica.\n 8. O acórdão recorrido, ao afirmar a plausibilidade da qualificadora\n de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima e\n a presença de indícios mínimos, alinha-se à jurisprudência do STJ\n sobre a competência do Júri e os limites cognitivos do recurso\n especial, atraindo o óbice da Súmula n. 83, STJ.\n 9. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo regimental\n é conhecido, mas a decisão agravada é mantida por seus próprios\n fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"db0610e009f7e4c4a509dbba5cd32b4a9388268d6bcf31c6f6916e38df607877","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d9d43ff6c8cb740ec173297ff2e3a08380c7e4477ee2e832080653c7a708b3c0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}