# Registro público: TRE-RR — 06000372920206230001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2
- **Classe:** Recurso Criminal Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1463199/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1463199.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 672745b880b7c0ea3d46f0a17dd30c3102c5ff180c01a28d97bcdb6ca14f7a59

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-02
- **Último ato com data válida:** 2026-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-08-13** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-02T11:14:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67994", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"}}
- 2026-07-02T10:51:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67994", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"}}
- 2026-07-02T10:51:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67994", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"}}
- 2026-08-13T08:50:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67994", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"}}
- 2026-08-13T08:50:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67994", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"}}
- 2026-06-13T00:43:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67994", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"}}
- 2026-06-20T00:30:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-06-20T00:30:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67994", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"}}
- 2026-07-28T11:30:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67994", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"}}
- 2026-07-31T00:30:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67994", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"}}
- 2026-07-31T00:30:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67994", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"}}
- 2026-08-04T00:43:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67994", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"}}
- 2026-08-13T00:30:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67994", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"}}
- 2026-08-13T00:30:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67994", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"}}
- 2026-06-02T15:34:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67994", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"}}
- 2026-06-02T15:56:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67994", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"}}
- 2026-06-02T15:57:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67994", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"}}
- 2026-07-02T10:51:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67994", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"}}
- 2026-07-23T16:10:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67994", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"}}
- 2026-07-23T16:10:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67994", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"}}
- 2026-07-24T07:51:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67994", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"}}
- 2026-07-24T07:51:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67994", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"}}
- 2026-07-24T07:51:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67994", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"}}
- 2026-07-24T21:40:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67994", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"}}
- 2026-07-25T00:00:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67994", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"}}
- 2026-08-13T08:50:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67994", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/672745b880b7c0ea3d46f0a17dd30c3102c5ff180c01a28d97bcdb6ca14f7a59.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-06-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-07-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-07-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-07-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-07-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-07-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-07-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-07-28 — Documento; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-15T19:18:54\.803000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260602111408
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 672745b880b7c0ea3d46f0a17dd30c3102c5ff180c01a28d97bcdb6ca14f7a59

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RR — 06016611620206230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1395197/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2 / 5ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RR — 06015633120206230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1379717/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal Eleitoral / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2 / 1ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000870520236240104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308725/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2 / 104 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RR — 06002387320246230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/932457/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal Eleitoral / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2 / 3ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06002708420246120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284328/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2 / 3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS
- [TRE-MS — 06002690220246120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269080/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2 / 3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS
- [TRE-MS — 06002681720246120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269017/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal Eleitoral / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2 / 3ª ZONA ELEITORAL - CASSILÂNDIA-MS
- [TRE-PR — 06000563320206160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255135/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2 / 194 ª zona eleitoral-Matinhos

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000372920206230001 no TRE-RR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Criminal Eleitoral” e “Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/672745b880b7c0ea3d46f0a17dd30c3102c5ff180c01a28d97bcdb6ca14f7a59.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 672745b880b7c0ea3d46f0a17dd30c3102c5ff180c01a28d97bcdb6ca14f7a59
- **SHA-256 do comentário:** 860a03021cdd7e08c15828c0e0df5becbc7ceade9b78d0008382b85a98876636