{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146324,"origem":"stj","sha256_origem":"800daf9d9a7138e8e972de63cc483942db25096d47522abf96294d4e4cd3b9ab","registro_original":{"id_fonte":"1435210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3170799","numero_registro":"202600402900","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL\n DE CUMPRIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a\n fixação do regime inicial semiaberto ao condenado pelo crime do\n art. 129, § 13, do Código Penal, em contexto de violência doméstica,\n à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, sob fundamento de\n alinhamento aos precedentes do STJ (Súmula 83/STJ).\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a imposição do\n regime inicial semiaberto, para pena inferior a 4 anos, fundada na\n existência de uma única circunstância judicial desfavorável, viola\n os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena e\n os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, devendo ser\n fixado o regime aberto; e (ii) persiste a incidência da Súmula n,\n 83, STJ quando não demonstrada a distinção entre a hipótese dos\n autos e os precedentes adotados e quando não são apresentados\n julgados contemporâneos ou supervenientes aptos à revelar a\n superação do entendimento aplicado; e (iii) a fundamentação das\n instâncias ordinárias atende às exigências do art. 59 do Código\n Penal e à orientação da Súmula n. 719, STF.\n III. Razões de decidir\n 3. A existência de circunstância judicial desfavorável, valorada na\n primeira fase da dosimetria, autoriza a fixação de regime inicial\n mais gravoso que o correspondente ao quantum da pena (art. 33, §§ 2º\n e 3º, do Código Penal), não se verificando ilegalidade ou\n desproporcionalidade na opção pelo semiaberto.\n 4. A incidência da Súmula n. 83, STJ, é adequada quando a decisão\n recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência desta\n Corte sobre critérios de dosimetria e definição de regime prisional;\n a ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes e de\n distinguishing concreto pelo agravante não afasta o óbice.\n 5. A fundamentação das instâncias ordinárias é concreta e idônea,\n amparada nas circunstâncias do crime (art. 59 do Código Penal), em\n conformidade com a orientação da Súmula n. 719, STF.\n IV. Dispositivo\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 129, § 13; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 59.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC 1.059.278/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\n Turma, j. 25.03.2026, DJEN 06.04.2026; STJ, AgRg no REsp\n 1.885.738/TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.\n 02.09.2025, DJEN 09.09.2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"337c06a1b2b87e65e4c00545c6891a9b18d23634416db35698ed69c8c4711aa8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"800daf9d9a7138e8e972de63cc483942db25096d47522abf96294d4e4cd3b9ab","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}