{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14633,"origem":"stj","sha256_origem":"6f9082eb95b7fd5ce242e8efa1a5447ae3aa10037a8a051aa43bd10a61127546","registro_original":{"id_fonte":"000828593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1810791","numero_registro":"202003393747","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO  DE\nINSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. GARANTIA DO MÍNIMO\nEXISTENCIAL DO DEVEDOR. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n 1. Acerca da penhorabilidade de verba remuneratória, tem\nprevalecido nesta Corte Superior o entendimento de que a regra da\nimpenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta\ndos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória do\ndevedor inadimplente, ocasião em que deve ser preservado montante\nsuficiente a assegurar a subsistência digna do executado e sua\nfamília.\n 2. Na espécie, a Corte de origem consignou que o agravado não\npossui renda suficiente para, sem prejudicar sua subsistência,\nadimplir com a obrigação através do deferimento da penhora de seus\nproventos.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d5fa0ccdef7135234e96f90f12d2e448cc5c9f80c81e098a4c6a848efe0310f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}