{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146335,"origem":"stj","sha256_origem":"122f4f28f8f2f7da693475e03cb7178098ad3f910f090bc35c1cf4cb2cfbe518","registro_original":{"id_fonte":"1435242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1070195","numero_registro":"202600311748","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART.\n 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.\n INVIABILIDADE DE DFÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por\n inexistência de flagrante ilegalidade e por se tratar de habeas\n corpus substitutivo de recurso próprio, com fundamento adicional na\n necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para\n reverter o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §\n 4º, da Lei 11.343/2006.\n 2. Fato relevante. Acórdão de origem afastou a minorante do tráfico\n privilegiado com base em elementos concretos: monitoramento prévio\n por cerca de duas semanas; atuação reiterada em ponto conhecido de\n tráfico; dinâmica típica de mercancia com abordagem sucessiva de\n usuários; ocultação de entorpecentes em local previamente utilizado\n para esse fim; confissão extrajudicial de envolvimento com o tráfico\n por período prolongado; apreensão de duas espécies de drogas\n acondicionadas para comercialização.\n 3. As decisões anteriores. Decisão agravada não conheceu do habeas\n corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por demandar reexame\n de provas para infirmar a conclusão do Tribunal de origem quanto à\n dedicação do agente à atividade criminosa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, em agravo regimental\n em habeas corpus, é possível o reconhecimento da causa de\n diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 mediante mera\n revaloração jurídica dos fatos, sem revolver o conjunto\n fático-probatório.\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os fundamentos do\n acórdão de origem são genéricos ou concretos aptos a evidenciar\n dedicação do agente à atividade criminosa, legitimando o afastamento\n da minorante; e (ii) saber se o habeas corpus, na via estreita do\n agravo regimental, pode substituir o recurso próprio diante da\n ausência de flagrante ilegalidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A orientação da Terceira Seção estabelece que o habeas corpus não\n deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, somente se\n admitindo seu conhecimento quando evidenciada flagrante\n ilegalidade, o que não se verifica.\n 7. O afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei\n 11.343/2006 foi devidamente motivado em elementos concretos\n extraídos dos autos, indicativos de habitualidade e inserção na\n mercancia ilícita, revelando dedicação à atividade criminosa.\n 8. A revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria\n revolvimento do contexto fático-probatório, providência inviável na\n via do habeas corpus e no agravo regimental.\n 9. O agravo regimental não se presta à rediscussão do mérito da\n controvérsia penal, limitando-se ao controle da legalidade da\n decisão agravada, ausentes teratologia ou flagrante ilegalidade.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"01b2cb815585d3de3352b7ceed20785cf626cdf744348b2060b315fde5094733","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}