{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146336,"origem":"stj","sha256_origem":"97a6b58a688a482dadfc43a73987668513ced43203581e6861b2a440adc8e3a2","registro_original":{"id_fonte":"1435245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70914","numero_registro":"202300798684","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL AMBIENTAL. AGRAVO\n REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME\n AMBIENTAL. ART. 54 DA LEI N. 9.605/1998. TERRENO DE MARINHA.\n COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRESENÇA\n DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDAD3E DELITIVA. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto por concessionária de serviços\n públicos de água e esgoto contra decisão monocrática de ministro de\n Tribunal Superior que negou provimento a recurso ordinário em\n mandado de segurança, mantendo acórdão que denegara ordem voltada ao\n trancamento de ação penal por crime ambiental previsto no art. 54,\n § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998, bem como ao reconhecimento da\n incompetência da Justiça Federal.\n 2. Ação penal instaurada a partir de denúncia do Ministério Público\n Federal, recebida por juízo federal, imputando à agravante e a seus\n dirigentes o suposto lançamento indevido de efluentes líquidos no\n corpo hídrico da Lagoa de Araruama/RJ, inclusive em terrenos de\n marinha e área conexa ao mar, com potencial lesivo a bens da União.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse direto e\n específico da União em ação penal que apura crime ambiental\n consistente em suposto lançamento indevido de efluentes na Lagoa de\n Araruama, composta por terrenos de marinha e conectada ao mar, a\n atrair a competência da Justiça Federal; e (ii) saber se estão\n presentes justa causa e adequação formal da denúncia para o\n prosseguimento da ação penal por crime do art. 54 da Lei n.\n 9.605/1998.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O suposto dano ambiental incidiu sobre a Lagoa de Araruama/RJ,\n formada por terrenos de marinha que se conectam ao mar e sofrem\n influência de marés, configurando bens de domínio da União, o que\n evidencia interesse direto e específico da União e atrai a\n competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CF/1988.\n 5. A repartição de competências administrativas de licenciamento e\n fiscalização ambiental, não altera, por si só, a titularidade dos\n bens ambientais atingidos nem a competência jurisdicional penal.\n 6. O trancamento de ação penal por mandado de segurança ou habeas\n corpus constitui medida excepcional, admitida apenas quando\n demonstradas de plano, sem necessidade de dilação probatória, a\n atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva de\n punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova\n da materialidade, hipótese não verificada no caso concreto.\n 7. A denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal descreve de\n forma clara e precisa as condutas imputadas à agravante e a seus\n dirigentes, indica as circunstâncias de tempo, lugar e modo de\n execução, faz referência a laudos e relatórios técnicos sobre o\n lançamento de efluentes na Lagoa de Araruama e explicita a atuação\n concreta dos dirigentes na gestão e no enfrentamento das\n irregularidades ambientais, atendendo aos requisitos do art. 41 do\n CPP e permitindo o pleno exercício da ampla defesa.\n 8. Os elementos colhidos em inquérito e nos relatórios técnicos de\n órgãos de fiscalização ambiental apontam, em tese, emissão de\n efluentes em desacordo com o ordenamento jurídico em corpo hídrico\n ligado a bens da União, configurando justa causa para o recebimento\n da denúncia e para a continuidade da ação penal, cabendo à instrução\n criminal a confirmação ou não da autoria e materialidade.\n 9. A conduta imputada - causar poluição por lançamento de efluentes\n líquidos em nível potencialmente lesivo à saúde humana, à fauna e à\n flora - se amolda, em tese, ao art. 54 da Lei n. 9.605/1998, cuja\n primeira parte do caput possui natureza formal e de perigo abstrato,\n bastando a demonstração da potencialidade de dano à saúde humana,\n sem exigência de comprovação de resultado lesivo concreto por\n perícia técnica específica.\n 10. A ausência de exame de corpo de delito específico não impede o\n prosseguimento da ação penal por crime ambiental do art. 54 da Lei\n n. 9.605/1998, dada a natureza formal e de perigo abstrato do tipo,\n razão pela qual se dispensa a realização de perícia técnica para\n comprovar a ocorrência de dano, bastando a demonstração da\n potencialidade de dano à saúde humana.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A prática de crime ambiental em lagoa composta por terrenos de\n marinha e conectada ao mar configura interesse direto e específico\n da União e atrai a competência da Justiça Federal.\n 2. O trancamento de ação penal por mandado de segurança ou habeas\n corpus somente é cabível em caráter excepcional, quando demonstradas\n de plano a atipicidade da conduta, a incidência de causa de\n extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de\n autoria ou de prova da materialidade.\n 3. A denúncia por crime ambiental do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 é\n apta quando descreve de forma clara a conduta imputada, indica o\n local da poluição, o potencial lesivo da emissão de efluentes e\n individualiza os atos praticados por dirigentes da pessoa jurídica,\n permitindo o exercício da ampla defesa.\n 4. O tipo previsto na primeira parte do caput do art. 54 da Lei n.\n 9.605/1998 é de perigo abstrato, sendo suficiente a potencialidade\n de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva, não\n se exigindo a efetiva ocorrência do dano nem a realização de exame\n de corpo de delito específico.\n 5. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão\n judicial explicita, ainda que de forma concisa, os motivos\n determinantes da solução adotada, não sendo obrigatório o\n enfrentamento pormenorizado de todas as teses deduzidas pela parte.\n Dispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 20, IV, VI e VII;\n CF/1988, art. 109, I e IV; Lei n. 9.605/1998, art. 3º; Lei n.\n 9.605/1998, art. 54, caput e § 2º, V; CPP, art. 41; CPP, art. 158;\n LC n. 140/2011, art. 4º.\n Jurisprudência relevante citada: Referências jurisprudenciais\n constam apenas como citações acessórias nos autos, não sendo\n individualizadas para a formação desta ementa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"82437cf95d90eeb531f7b0377d91e28ecc9f8109475d80e7a434969af2da00be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"97a6b58a688a482dadfc43a73987668513ced43203581e6861b2a440adc8e3a2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}