{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146338,"origem":"stj","sha256_origem":"47066eebdae857953fb943517dcee6f8df6f050a1f936ae0ea277dcc01e7906d","registro_original":{"id_fonte":"1435248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2081278","numero_registro":"202302160933","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. ERRO\n MATERIAL NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA.\n PENA-BASE. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\n DESFAVORÁVEIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUALIFICADORA SOBEJANTE.\n PREJUÍZO EXPRESSIVO. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE\n ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO\n PARCIAL. REDUÇÃO EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. REGIME INICIAL FECHADO.\n REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. JUSTIÇA\n GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA\n EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO.\n 1. Correção de ofício de erro material no dispositivo da decisão\n monocrática, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC.\n 2. Pena-base majorada acima do mínimo legal com fundamentação\n concreta: invasão de domicílio, consequências gravíssimas,\n qualificadora sobejante e prejuízo expressivo às vítimas.\n 3. Compensação não integral entre atenuante da confissão espontânea\n (1/12) e agravante da reincidência (1/6) justificada pela natureza\n parcial da confissão.\n 4. Regime inicial fechado mantido em razão da reincidência e das\n circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3º,\n do CP.\n 5. Justiça gratuita: matéria não prequestionada e de competência do\n Juízo da Execução Penal.\n 6. Ausente constrangimento ilegal manifesto que justifique concessão\n de habeas corpus de ofício.\n 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ec2e6d0950138c7030a7cc880a6861fc3aa731e855f019852a5ca0dbce805a0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}