{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146345,"origem":"stj","sha256_origem":"776d2a5b200fcaf865eac65f6f21019fd88466bb69b1244f77d737cbfbd6af19","registro_original":{"id_fonte":"1435262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"230983","numero_registro":"202600177797","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBOS MAJORADOS, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO\n DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RESISTÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA\n DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONFRONTO ARMADO COM POLICIAIS. GRAVIDADE\n CONCRETA E MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARQUIVAMENTO\n DE IMPUTAÇÃO AUTÔNOMA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\n INSUFICIÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão\n preventiva do agravante, denunciado, em tese, pelos crimes de\n receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor,\n dois roubos majorados e resistência.\n 2. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta quanto à\n alegada troca de tiros com policiais, nulidade por falta de\n individualização dos fundamentos, inexistência de situação de\n flagrância e ausência de exame acerca da substituição por medidas\n cautelares diversas da prisão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A controvérsia consiste em saber se a decisão que manteve a\n prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e individualizada,\n nos termos dos arts. 312 e 315, § 2º, do CPP, ou se incorre em\n ilegalidade apta a ensejar a revogação da custódia cautelar.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da\n ordem pública, destacando-se a gravidade concreta dos fatos\n imputados, especialmente a prática de roubos majorados e a\n ocorrência de confronto armado com policiais durante a prisão em\n flagrante, circunstâncias reveladoras de periculosidade acentuada.\n 5. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que a\n gravidade concreta do delito e o modus operandi empregado constituem\n fundamentos idôneos para a decretação da custódia preventiva.\n 6. O eventual arquivamento da imputação de tentativa de homicídio\n não afasta, por si só, a fundamentação cautelar quando subsistem\n outros elementos concretos relativos à dinâmica violenta dos fatos e\n aos crimes remanescentes.\n 7. A alegação de inexistência de suporte probatório mínimo quanto ao\n confronto armado demanda incursão aprofundada no conjunto\n fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas\n corpus.\n 8. Não se verifica ausência de individualização dos fundamentos,\n pois o decreto prisional consignou circunstâncias fáticas comuns aos\n corréus, diretamente relacionadas à empreitada criminosa descrita\n na denúncia.\n 9. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a\n manutenção da prisão preventiva quando demonstrados os requisitos do\n art. 312 do CPP.\n 10. Mostram-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão\n quando a decisão evidencia, de forma concreta, a necessidade da\n segregação para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 282\n e 319 do CPP.\n 11. As teses não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser\n examinadas diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de\n instância.\n IV. DISPOSITIVO\n 12. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"12195b3db300118d940ddfa399dbcc296a38edd251be010818316eca3d92330c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}