{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146348,"origem":"stj","sha256_origem":"2e2c352421786ecbf1484a5869556787f8b0131f3522f2ae7509e5c432df052b","registro_original":{"id_fonte":"1435267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1068562","numero_registro":"202600195277","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO\n EM SUBSTITUIÇÃO À REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA\n ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.\n AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.  AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra\n acórdão de Tribunal de Justiça estadual, por ter sido manejado como\n sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da\n condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei\n 11.343/2006). 2. Fato relevante. No agravo, sustenta-se a\n possibilidade de concessão da ordem de ofício, sob alegação de erro\n material na quantidade de droga considerada na sentença e no\n acórdão, o que teria afastado indevidamente a incidência do tráfico\n privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), com pedidos de\n redimensionamento da pena, fixação de regime inicial aberto e\n substituição por restritivas de direitos. 3. As decisões anteriores.\n Sentença condenatória mantida em apelação com alteração apenas do\n regime para o semiaberto; após o trânsito em julgado, o habeas\n corpus não foi conhecido.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o\n conhecimento de habeas corpus impetrado em substituição à revisão\n criminal, após o trânsito em julgado da condenação; e (ii) saber se\n há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de\n ofício, em razão de suposto erro material na quantidade de droga e\n da negativa da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §\n 4º, da Lei 11.343/2006 pelas instâncias ordinárias. 5. A questão em\n discussão consiste em definir se os fundamentos adotados pelas\n instâncias originárias, soberanas na análise de fatos e provas,\n afastando o tráfico privilegiado, podem ser revistos na via estreita\n do habeas corpus, especialmente sob o argumento de erro material na\n quantificação da droga.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão\n criminal, conforme orientação jurisprudencial consolidada, sendo\n incabível seu manejo após o trânsito em julgado para pretensão de\n índole revisional. 7. Inexistente ilegalidade flagrante no acórdão\n impugnado, pois as instâncias ordinárias, soberanas na análise de\n fatos e provas, concluíram pela ausência dos requisitos\n autorizadores da causa especial de diminuição de pena prevista no\n art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 8. A alegação de erro material na\n quantidade de droga, como fundamento para reconhecimento do tráfico\n privilegiado e readequação da pena, demanda reexame de fatos e\n provas, providência incompatível com a via estreita do habeas\n corpus. 9. Mantém-se a decisão monocrática pelos seus próprios\n fundamentos, diante da inadequação da via eleita e da ausência de\n constrangimento ilegal evidente.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal\n após o trânsito em julgado da condenação. 2. A concessão de ordem de\n ofício pressupõe ilegalidade flagrante, não configurada quando as\n instâncias ordinárias afastam o tráfico privilegiado com base em\n fatos e provas. 3. O reconhecimento da causa especial de diminuição\n do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 demanda exame probatório,\n inviável na via do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados:\n Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel.\n Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024, DJe\n 06.09.2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e980a305f2dfde04eaa60fcc73b0d5976c629590d47f091f5a0cacf638e49b7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}