{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146350,"origem":"stj","sha256_origem":"3934976608f43a5a06c4667005615c7d5123c7c9103b979f33c036d3fcd364c2","registro_original":{"id_fonte":"1435274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3203685","numero_registro":"202600917252","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\n RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.\n INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n agravo em recurso especial criminal.\n 2. Fato relevante. O Agravante sustenta: (i) natureza estritamente\n jurídica da controvérsia, afirmando condenação calcada\n exclusivamente na condição de sócio-gestor, sem indicação de nexo\n causal; (ii) vícios na fundamentação do acórdão quanto à dosimetria\n da pena, em especial na circunstância judicial de antecedentes (art.\n 59 do CP) e na majorante de grave dano à coletividade (art. 12, I,\n da Lei n. 8.137/1990), sem necessidade de reexame probatório; e\n (iii) demonstração analítica da violação ao art. 1º, incisos I e II,\n da Lei n. 8.137/1990, afastando o óbice da Súmula 284/STF.\n 3. Decisão anterior. A decisão monocrática manteve a inadmissão do\n recurso especial, por necessidade de revolvimento fático-probatório\n e por deficiência de fundamentação, aplicando a Súmula 284/STF.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a análise da\n alegada responsabilidade penal objetiva e da idoneidade da\n fundamentação condenatória prescinde do revolvimento\n fático-probatório; (ii) saber se houve demonstração analítica\n suficiente da violação ao art. 1º, incisos I e II, da Lei n.\n 8.137/1990 para superar o óbice da Súmula 284/STF; e (iii) saber se\n é possível inovar, em agravo regimental, para suprir deficiência do\n recurso originário, ante a preclusão consumativa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A verificação da suposta condenação sem individualização de\n conduta e sem nexo causal demanda incursão no conjunto\n fático-probatório, o que é inviável na via estreita do recurso\n especial.\n 6. A idoneidade da fundamentação condenatória é indissociável da\n suficiência das provas que a sustentam, não sendo possível concluir,\n em abstrato, pela ausência de indicação de condutas específicas sem\n revolver fatos e provas.\n 7. O Agravante não realizou o cotejo analítico entre o conteúdo\n normativo dos dispositivos invocados (art. 1º, I e II, da Lei n.\n 8.137/1990) e os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a\n alegações genéricas, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.\n 8. Os fundamentos novos apresentados em sede de agravo regimental\n configuram inovação recursal indevida; o agravo regimental não se\n presta a complementar ou aperfeiçoar a argumentação do recurso\n originário, incidindo a preclusão consumativa.\n 9. Ausentes argumentos aptos a infirmar a decisão monocrática, esta\n deve ser mantida por seus próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cc78a830a9ead777b670148b25815dc7ade8dbf3f72d418223bebbd04b01c16e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3934976608f43a5a06c4667005615c7d5123c7c9103b979f33c036d3fcd364c2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}