{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146352,"origem":"stj","sha256_origem":"a4db80dfa30c856f26874bd07e0af39abcf3955b0097cc5798161cf93698a76b","registro_original":{"id_fonte":"1435276","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"224403","numero_registro":"202503671969","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. JUSTA CAUSA\n INVESTIGATÓRIA. CADEIA DE CUSTÓDIA. EXAME DE CORPO DE DELITO.\n INDICIAMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INSTRUMENTALIZAÇÃO DO INQUÉRITO.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu de recurso em habeas corpus e negou-lhe provimento, em\n impetração voltada ao trancamento de inquérito policial instaurado\n para apurar, em tese, a prática dos crimes previstos no art. 32, §\n 2º, da Lei nº 9.605/1998, art. 15 da Lei nº 10.826/2003 e art. 147\n do Código Penal, consistentes em disparos de arma de fogo contra, ao\n menos, setenta e dois bovinos em fazenda localizada no Estado do\n Maranhão, com subsequentes ameaças a trabalhadores rurais.\n 2. O recurso em habeas corpus originário alegou ausência de justa\n causa, quebra da cadeia de custódia de projétil entregue por\n advogado das vítimas, instrumentalização do inquérito por disputa\n empresarial e nulidade da decisão de busca e apreensão, reputada\n fishing expedition. O Tribunal de origem reconheceu a\n excepcionalidade do trancamento de inquérito pela via do habeas\n corpus, apontou a existência de indícios mínimos de autoria e\n materialidade (depoimentos das vítimas, registros fotográficos e\n laudo balístico preliminar), consignou que a análise da cadeia de\n custódia demandaria dilação probatória incompatível com o writ e\n validou a busca e apreensão por observância aos arts. 240, § 1º, e\n 243 do Código de Processo Penal.\n 3. No recurso em habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, o\n impetrante reiterou as teses de nulidade do indiciamento por\n violação ao art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.830/2013; ausência de\n materialidade por afronta ao art. 158 do Código de Processo Penal;\n nulidade do laudo balístico por quebra da cadeia de custódia (arts.\n 158-A a 158-F e 157 do Código de Processo Penal); nulidade da busca\n e apreensão por fundamentação genérica e contaminada, em afronta ao\n art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 315, § 2º, do Código\n de Processo Penal; e instrumentalização privada da investigação.\n 4. A decisão monocrática manteve a investigação, por entender ser\n excepcional o trancamento prematuro, reconhecer a existência de\n indícios mínimos de autoria e materialidade, afastar o exame\n aprofundado da cadeia de custódia na via estreita, reputar válida a\n busca e apreensão por observância aos arts. 240, § 1º, e 243 do\n Código de Processo Penal e assentar a ausência de elementos\n objetivos que demonstrassem a alegada instrumentalização do\n inquérito. No agravo regimental, o agravante insistiu que tais temas\n configurariam matérias de legalidade objetiva, cognoscíveis em\n habeas corpus, e desenvolveu cinco linhas argumentativas: ausência\n de exame de corpo de delito; quebra da cadeia de custódia do\n projétil; nulidade do indiciamento por falta de fundamentação\n idônea; nulidade da busca e apreensão por derivação de ilicitude; e\n omissão quanto à alegada instrumentalização do inquérito.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se, em sede de agravo\n regimental em recurso em habeas corpus voltado ao trancamento de\n inquérito policial, é possível: (i) reconhecer ausência de justa\n causa investigatória em razão da inexistência de exame de corpo de\n delito, à luz do art. 158 do Código de Processo Penal, não obstante\n a existência de laudo indireto, prova testemunhal e demais elementos\n informativos do inquérito; (ii) declarar nulidade do laudo\n balístico e afastar a justa causa, com fundamento em suposta quebra\n da cadeia de custódia do projétil entregue por advogado das vítimas,\n à vista dos arts. 158-A a 158-F e 157 do Código de Processo Penal;\n (iii) reconhecer nulidade do indiciamento por falta de fundamentação\n idônea, em violação ao art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.830/2013; (iv)\n invalidar a decisão de busca e apreensão por suposta fundamentação\n genérica e derivação de ilicitude, em afronta ao art. 93, IX, da\n Constituição Federal, ao art. 315, § 2º, e aos arts. 240, § 1º, 243\n e 157, § 1º, do Código de Processo Penal; (v) reconhecer vício\n decorrente de alegada instrumentalização privada do inquérito\n policial, por captura do aparato investigatório por interesses\n empresariais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A ausência de exame de corpo de delito direto não afasta, por si\n só, a justa causa do inquérito, podendo a materialidade delitiva, em\n sede de investigação, ser demonstrada por laudo indireto, prova\n testemunhal e demais elementos informativos, cabendo o trancamento\n do inquérito apenas em hipóteses excepcionais de atipicidade\n manifesta, ausência absoluta de indícios de autoria e materialidade\n ou presença de causa extintiva de punibilidade, o que não se\n verifica na espécie.\n 7. A análise da alegada quebra da cadeia de custódia do projétil e\n de eventual adulteração ou comprometimento substancial do vestígio,\n bem como da existência de prejuízo daí decorrente, demanda exame\n técnico e cotejo aprofundado do acervo probatório, incompatíveis com\n a cognição sumária do habeas corpus e de seu recurso ordinário,\n razão pela qual o tema não pode ser enfrentado de forma exauriente\n na via estreita.\n 8. A invocação isolada dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo\n Penal não enseja nulidade automática do laudo balístico, impondo-se\n a demonstração objetiva de prejuízo concreto, ônus do qual o\n agravante não se desincumbiu, inexistindo, portanto, fundamento para\n o desentranhamento da prova ou para o trancamento da investigação.\n 9. A alegada nulidade do indiciamento, por suposta violação ao art.\n 2º, § 6º, da Lei nº 12.830/2013, também exige cotejo com os\n elementos informativos do inquérito (depoimentos, imagens, laudo\n preliminar e demais atos investigatórios), exame que extrapola a\n cognição sumária do habeas corpus, além de que o indiciamento, por\n sua natureza inquisitorial e provisória, não se submete aos mesmos\n rigores de fundamentação exigíveis de atos jurisdicionais, devendo\n eventuais vícios ser discutidos no curso da ação penal, sob o crivo\n do contraditório e da ampla defesa.\n 10. A decisão de busca e apreensão observou os requisitos dos arts.\n 240, § 1º, e 243 do Código de Processo Penal, ao delimitar com\n precisão o endereço diligenciado, o objeto específico da medida\n (arma de fogo identificada) e a finalidade (confronto balístico para\n esclarecimento da autoria), além de condicionar a diligência na\n sede da empresa à posterior indicação de endereço, o que afasta a\n caracterização de busca genérica ou exploratória e a qualificação da\n medida como fishing expedition.\n 11. A tese de derivação de ilicitude, fundada no art. 157, § 1º, do\n Código de Processo Penal, parte da premissa, não verificada, de\n nulidade do laudo balístico, de modo que, afastada a ilicitude da\n prova matriz e existindo, ademais, suporte autônomo da busca e\n apreensão em elementos informativos independentes do projétil\n questionado, mantém-se íntegra a higidez da diligência sob a ótica\n da teoria da fonte independente.\n 12. A alegação de instrumentalização do inquérito por disputa\n empresarial não se sustenta, pois o acórdão do Tribunal de origem e\n a decisão monocrática consignaram a inexistência de elementos\n objetivos a demonstrar captura do aparato investigatório por\n interesses privados, sendo que eventual exame sobre motivações\n subjacentes à notícia-crime e sobreposições de patrocínio\n advocatício demandaria aprofundado revolvimento fático, incompatível\n com o habeas corpus; a ausência de enfrentamento pormenorizado\n dessa tese decorre da inadequação da via eleita, não configurando\n omissão sanável em agravo regimental.\n 13. Mantida a conclusão de que há indícios mínimos de autoria e\n materialidade e que as nulidades invocadas dependem de dilação\n probatória ou de demonstração de prejuízo concreto, não se configura\n hipótese excepcional de trancamento do inquérito policial pela via\n do habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 14. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido,\n mantendo-se a decisão agravada que negara provimento ao recurso em\n habeas corpus e preservara o curso do inquérito policial.\n Tese de julgamento:\n 1. A ausência de exame de corpo de delito direto não afasta, por si\n só, a justa causa do inquérito, podendo a materialidade delitiva, em\n sede investigatória, ser demonstrada por laudo indireto, prova\n testemunhal e demais elementos informativos.\n 2. A verificação concreta de quebra da cadeia de custódia e de\n eventual prejuízo decorrente demanda análise técnico-probatória\n aprofundada, incompatível com a via estreita do habeas corpus.\n 3. A mera invocação dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo\n Penal não gera nulidade automática da prova, impondo-se a\n demonstração objetiva de prejuízo concreto.\n 4. O indiciamento, por sua natureza inquisitorial e provisória, não\n exige os mesmos rigores de fundamentação próprios de decisões\n judiciais, devendo eventuais vícios ser examinados no âmbito da ação\n penal, sob contraditório e ampla defesa.\n 5. A decisão de busca e apreensão que individualiza endereço, objeto\n e finalidade da diligência, em conformidade com os arts. 240, § 1º,\n e 243 do Código de Processo Penal, não configura busca genérica nem\n fishing expedition.\n 6. Afasta-se a teoria dos frutos da árvore envenenada quando a\n medida de busca e apreensão se apoia também em elementos\n informativos independentes da prova cuja ilicitude se alega,\n configurando fonte independente nos termos do art. 157, § 1º, do\n Código de Processo Penal.\n 7. A alegada instrumentalização privada do inquérito policial,\n desacompanhada de elementos objetivos e dependente de amplo\n revolvimento fático, não pode ser reconhecida em habeas corpus e não\n autoriza o trancamento da investigação.\n Dispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 157, § 1º, 158, 158-A a\n 158-F, 240, § 1º, 243 e 315, § 2º; CF/1988, art. 93, IX; Lei nº\n 9.605/1998, art. 32, § 2º; Lei nº 10.826/2003, art. 15; CP, art.\n 147; Lei nº 12.830/2013, art. 2º, § 6º.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 223.690/MG,\n Quinta Turma, j. 31.03.2026, DJEN 08.04.2026; STJ, HC 1.020.377/SP,\n Sexta Turma, j. 10.12.2025, DJEN 16.12.2025; STJ, RHC 219.718/SC,\n Sexta Turma, j. 03.12.2025, DJEN 09.12.2025; STJ, RHC 211.690/SP,\n Sexta Turma, j. 18.06.2025, DJEN 26.06.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c92c1d84c7d248f37002fe7d125b625f34a32345ece92efff5a29e280e195bfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}