{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146355,"origem":"stj","sha256_origem":"f3afec217e89d5fc8b2b8a1fb2c32f649565a154212ffc26fcb57ba177f1951a","registro_original":{"id_fonte":"1435288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3195037","numero_registro":"202600797372","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL\n CRIMINAL. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME IMPOSSÍVEL. TRÁFICO\n DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REVISTA ÍNTIMA.  AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não\n conhecer do recurso especial, em ação penal por tráfico de drogas\n qualificado em estabelecimento prisional (art. 33, caput, c/c art.\n 40, III, da Lei nº 11.343/2006).\n 2. A agravante sustenta: (i) possibilidade de revaloração jurídica\n de fatos incontroversos, sem reexame probatório; (ii) delimitação\n fática pelo Tribunal de origem de que a droga foi interceptada na\n revista íntima antes do ingresso na unidade prisional, pleiteando o\n reconhecimento de crime impossível ou ato preparatório; e (iii)\n existência de precedentes análogos desta Corte com tese absolutória,\n invocando isonomia e segurança jurídica.\n 3. O Tribunal estadual assentou a idoneidade da ocultação em\n cavidade vaginal como meio apto a ludibriar a segurança prisional,\n afastando a absoluta ineficácia do meio empregado (art. 17 do Código\n Penal). A decisão monocrática aplicou a Súmula 7/STJ para manter o\n não conhecimento do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível, em\n recurso especial, revalorar juridicamente fatos sem reexame\n probatório para reconhecer crime impossível em tráfico de drogas em\n presídio, quando as instâncias ordinárias afastaram a absoluta\n ineficácia do meio empregado; e (ii) precedentes supostamente\n análogos afastam o óbice da Súmula 7/STJ e impõem solução\n absolutória por isonomia e segurança jurídica.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A revaloração jurídica em sede de recurso especial pressupõe\n fatos definitivamente assentados de forma suficiente pelas\n instâncias ordinárias; no caso, o pressuposto fático do crime\n impossível (ineficácia absoluta do meio) foi expressamente afastado\n pelo acórdão recorrido, e sua inversão demandaria reexame\n probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 6. A distinção teórica entre reexame de provas e revaloração\n jurídica é correta, porém a pretensão defensiva, na espécie,\n substitui a valoração probatória do Tribunal de origem por outra\n mais favorável, configurando reexame de provas.\n 7. A invocação de precedentes com suposta identidade fática não\n afasta o óbice da Súmula 7/STJ, sobretudo porque a discussão é feito\n em sede de revisão criminal, havendo condenação criminal transitada\n em julgado. A verificação de similitude entre casos exigiria exame\n do acervo probatório de cada processo, o que é inadmissível em\n recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"556e5f1ac6da7ef9897a059be50e4d1843cdfe9c5cb54a156031a2129f4dac6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}