{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146358,"origem":"stj","sha256_origem":"e01b30fa669f435f63ff1c5e50dd656bafd9573d21bcca30eb4f21d4fd8a6f8d","registro_original":{"id_fonte":"1435303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1014539","numero_registro":"202502329410","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE\n MATERIALIDADE. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA\n PREVIAMENTE ANALISADA.  AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus, por tê-lo como substitutivo de recurso\n próprio e por ausência de flagrante ilegalidade.\n 2. Fato relevante. Paciente condenada pelos crimes dos arts. 33 e 35\n da Lei n. 11.343/2006, à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão, em\n regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.417 dias-multa, negado o\n direito de recorrer em liberdade. A impetração alegou ausência de\n materialidade delitiva por inexistência de apreensão de substância\n entorpecente e de laudo toxicológico, bem como ilegalidade da prisão\n preventiva por falta de fundamentação idônea.\n 3. As decisões anteriores. A decisão agravada não conheceu do writ\n por sucedâneo recursal, afastou flagrante ilegalidade e registrou\n supressão de instância quanto a parte das teses, além de consignar\n prévia análise da prisão preventiva por esta Corte no RHC\n 200.280/PR.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada ausência de\n materialidade delitiva, fundada na inexistência de apreensão de\n droga e de laudo pericial, caracteriza flagrante ilegalidade apta a\n autorizar o conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo\n de recurso próprio; e (ii) saber se a prisão preventiva é ilegal\n por ausência de fundamentação idônea, apesar de já apreciada por\n esta Corte.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O habeas corpus não é via adequada quando utilizado como\n substitutivo de recurso próprio, admitindo-se exceção apenas em\n hipóteses de flagrante ilegalidade.\n 6. A aferição de suposta ausência de materialidade delitiva, nas\n circunstâncias apontadas, exige reexame aprofundado do conjunto\n fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do\n habeas corpus, especialmente quando sucedido de recurso.\n 7. As instâncias ordinárias reconheceram materialidade e autoria com\n base no conjunto probatório produzido, afastando a configuração de\n ilegalidade manifesta.\n 8. Inviável a análise direta de tese não integralmente debatida\n pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de\n instância.\n 9. A prisão preventiva já foi examinada por esta Corte no RHC\n 200.280/PR, tendo sido reconhecida a presença dos requisitos\n autorizadores da custódia cautelar, em razão da gravidade concreta\n da conduta e da posição de destaque da paciente na associação\n criminosa.\n 10. Ausentes elementos novos que justifiquem a revisão do\n entendimento anteriormente firmado, permanece hígida a fundamentação\n da custódia cautelar.\n 11. Não configurada flagrante ilegalidade, não há falar em superação\n do óbice ao conhecimento do habeas corpus, nem em concessão de\n ofício (CPP, art. 654, § 2º).\n IV. DISPOSITIVO\n 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fbff42f39f627545f5c0ca325d03cd5f6093448c2d8fabe0b8f8e9c1e3529c3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}