{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146359,"origem":"stj","sha256_origem":"5b66bfd34a3fa588cd65dcc97c748ceb37403ab311d82c051d749d8014429a33","registro_original":{"id_fonte":"1435308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1073652","numero_registro":"202600521028","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS\n OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus, em que se pleiteia a revogação da prisão\n preventiva e a substituição por medidas cautelares diversas, sob\n alegação de ausência de necessidade da custódia e de fundamentação\n baseada apenas na gravidade abstrata do delito.\n 2. A custódia preventiva foi decretada em investigação por estupro e\n cárcere privado, com fundamentação lastreada na gravidade concreta\n e no modus operandi, pois o agente teria trancado a vítima em sua\n residência, mantendo-a em cárcere por cerca de 16 horas, praticando\n conjunções carnais múltiplas mediante violência.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva\n está amparada em fundamentos concretos aptos a justificar a garantia\n da ordem pública, à luz do art. 312 do CPP, diante do modus\n operandi e dos riscos apontados; e (ii) saber se medidas cautelares\n diversas da prisão (art. 319 do CPP) seriam suficientes para\n acautelar a ordem pública e a instrução criminal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A prisão preventiva se justifica para garantia da ordem pública\n quando evidenciada a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo\n modus operandi violento, nos termos do art. 312 do Código de\n Processo Penal.\n 5. Os elementos concretos descritos no decreto - cárcere privado\n prolongado, múltiplas conjunções carnais mediante violência e fuga\n da vítima - evidenciam periculosidade exacerbada, legitimando a\n medida extrema.\n 6. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e\n insuficientes para neutralizar os riscos identificados, mantendo-se\n a necessidade da segregação cautelar.\n 7. Condições pessoais favoráveis não têm o condão, por si só, de\n afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos\n para a custódia.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A prisão preventiva é cabível para garantia da ordem pública\n quando demonstrada, de forma concreta, a gravidade da conduta,\n evidenciada pelo modus operandi, com prova da materialidade,\n indícios de autoria e risco decorrente da liberdade do investigado.\n 2. Medidas cautelares do art. 319 do CPP são insuficientes quando\n não afastam os riscos identificados à ordem pública. 3. Condições\n pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão\n preventiva, se presentes fundamentos concretos.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 282, § 6º;\n CPP, art. 319; CP, art. 213; CP, art. 148\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 128.289/BA, Rel.\n Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/08/2020, DJe\n 31/08/2020; AgRg no HC 568.265/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/20204","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7c7ecca6c5e20f8d346176996b6767a886f0d4c649133ff90f00a4f549e84fe6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}