# Registro público: TJPE — 00000079120048170910 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO - **Classe:** Interdição/Curatela - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-07-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1463598/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1463598.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2060fea8228ab57a2286017cae5d396c49cc73914c4628cac7b52fb162213e4c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-07-14 - **Último ato com data válida:** 2023-05-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-02** — Definitivo (TPU 246) > **2023-05-02** — Definitivo (TPU 246) > **2023-05-02** — Desarquivamento (TPU 893) > **2023-05-02** — Recebimento (TPU 132) > **2023-04-20** — Desarquivamento (TPU 893) > **2023-04-20** — Recebimento (TPU 132) > **2021-09-29** — Definitivo (TPU 246) > **2013-05-06** — Definitivo (TPU 246) > **2013-05-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2013-05-06** — Documento (TPU 581) > **2013-05-06** — Documento (TPU 581) > **2013-03-14** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Tutela e Curatela ## Movimentações processuais (fonte) - 2004-07-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2005-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-04-20T14:40:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2006-04-20T14:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-05-08T09:26:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2006-05-08T12:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-05-26T12:42:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2006-08-02T08:27:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2006-08-02T08:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-08-16T09:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-10-08T09:37:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-10-23T12:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-04-06T12:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2011-09-19T13:23:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-04-10T14:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-04-10T14:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-05-06T13:34:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-05-06T13:37:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-03-14T10:58:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2005-12-19T12:04:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-05-08T09:43:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-05-08T09:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-05-08T12:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-05-11T08:40:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-08-14T15:11:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-08-15T08:49:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-08-16T08:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-08-26T15:14:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-10-26T15:14:00.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2009-10-27T10:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-06T12:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-12-13T10:25:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2010-12-13T12:46:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-05-06T14:03:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-05-06T14:06:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-09-29T08:08:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-04-20T12:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-04-20T12:49:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2023-05-02T08:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-05-02T08:26:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1463598.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7657](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7657) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2060fea8228ab57a2286017cae5d396c49cc73914c4628cac7b52fb162213e4c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tutela e Curatela — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-07-14 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2006-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2006-05-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2006-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2006-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2006-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2009-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2009-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2010-04-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2011-09-19 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2012-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2012-04-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-03-14 — Mudança de Classe Processual; Petição inicial; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-05-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-05-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-05-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-05-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-05-06 trata do assunto oficial «Tutela e Curatela»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:14:59\.745797343Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2004\-07\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-07\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2060fea8228ab57a2286017cae5d396c49cc73914c4628cac7b52fb162213e4c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000157520008171050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736832/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 7657 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Interdição/Curatela - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS - [TJPE — 00000381520198172130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267183/) — classe: Curatela; referências coincidentes: 7657 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Interdição/Curatela / Curatela - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA - [TJPI — 00002670220158180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312157/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 7657 - Coincidência literal — Classe processual: Interdição/Curatela - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS - [TJPE — 00000157920168170350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2728796/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 7657 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Interdição/Curatela - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM - [TJES — 00002056620078080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311629/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 7657 - Coincidência literal — Classe processual: Interdição/Curatela - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO / VARA ÚNICA - PINHEIROS - [TJPI — 00002661520178180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305756/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 7657 - Coincidência literal — Classe processual: Interdição/Curatela - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO / VARA ÚNICA DE PIO IX - [TJPA — 00004578420138140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298152/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 7657 - Coincidência literal — Classe processual: Interdição/Curatela - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - [TJPI — 00002656720168180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297855/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 7657 - Coincidência literal — Classe processual: Interdição/Curatela - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO / 2ª VARA DE PEDRO II ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000079120048170910 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Interdição/Curatela” e “Tutela e Curatela”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJEDO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2060fea8228ab57a2286017cae5d396c49cc73914c4628cac7b52fb162213e4c - **SHA-256 do comentário:** 3b15e23f792051a25676fd5843408ac28fe2d0a46a66fc66d3c5ac94531577e3