{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146360,"origem":"stj","sha256_origem":"b700285fc50c58877e5bacb8d15b7bdff544ec5ad8d5b6d52161647ee5a1f3e4","registro_original":{"id_fonte":"1435311","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3114006","numero_registro":"202504438477","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE.\n SÚMULA 83/STJ. ERRO MATERIAL NA REFERÊNCIA A DISPOSITIVO LEGAL.\n VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de\n Agravo em Recurso Especial, ao fundamento de ausência de impugnação\n específica e dialética de todos os óbices de admissibilidade fixados\n na origem, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ quanto ao art.\n 619 do CPP e quanto ao dispositivo de direito material aplicado ao\n mérito (art. 118, VI, da LEP ou art. 18, VI, da Lei nº 14.751/2023).\n 2. Fato relevante. O Agravante sustenta ter realizado distinguishing\n para afastar a Súmula 83/STJ relativamente ao art. 18, VI, da Lei\n nº 14.751/2023 e aponta erro material na decisão ao referenciar o\n \"art. 118, VI, da LEP\" em vez do art. 18, VI, da Lei nº 14.751/2023.\n 3. As decisões anteriores. O Tribunal a quo inadmitiu o Recurso\n Especial com dois óbices autônomos, ambos fundados na Súmula 83/STJ\n (art. 619 do CPP e dispositivo de direito material); a decisão\n monocrática no STJ manteve a inadmissão por ausência de impugnação\n específica da totalidade dos fundamentos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a impugnação\n apresentada foi específica, concreta e pormenorizada para afastar a\n incidência da Súmula 83/STJ quanto ao art. 619 do CPP e ao direito\n material invocado; (ii) se eventual erro material na indicação do\n dispositivo legal na decisão agravada elide o ônus de impugnar todos\n os fundamentos da inadmissão; e (iii) se a alegada negativa de\n prestação jurisdicional supera os óbices sumulados sem demandar\n reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial possui\n dispositivo único, de modo que incumbe ao Recorrente impugnar de\n forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos\n impeditivos do conhecimento, sob pena de subsistência do óbice.\n 5. A impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ não se satisfaz com\n alegações genéricas ou voltadas ao mérito; o distinguishing deve\n demonstrar, de modo técnico e específico, a inaplicabilidade dos\n precedentes invocados, o que não ocorreu.\n 6. O apontado erro material na referência ao \"art. 118, VI, da LEP\"\n não altera o núcleo do óbice sumulado, centrado na existência de\n jurisprudência pacífica contrária à pretensão recursal; persiste o\n ônus de impugnação específica quanto ao direito material\n identificado.\n 7. Quanto ao art. 619 do CPP, a alegação de negativa de prestação\n jurisdicional não afasta a Súmula 83/STJ e, para infirmar a\n conclusão do Tribunal de origem sobre ausência de vícios nos\n embargos de declaração, seria necessário reexame de matéria\n fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.\n 8. Inexistência, no agravo regimental, de argumentos novos aptos a\n modificar a decisão agravada, que se mantém pelos próprios\n fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4d178cb392f4ac9f8e37648da9e5fca9f3680bb798bed003cb7cd93be1afafc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b700285fc50c58877e5bacb8d15b7bdff544ec5ad8d5b6d52161647ee5a1f3e4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}