# Registro público: STJ — 00000929220218210159 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-04-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1463657/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1463657.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f2b398e9b2705a980f05c35347de5adc46e6088ec36aa61775d3c48d549a0cd6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-08 - **Último ato com data válida:** 2025-09-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-09-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-09-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-08-18** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2025-08-18** — Petição (TPU 85) > **2025-08-15** — Publicação (TPU 92) > **2025-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-08-13** — Recebimento (TPU 132) > **2025-08-12** — Não-Provimento (TPU 239) > **2024-10-29** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2024-10-29** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prisão Preventiva | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Suspeição | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-04-12T13:41:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-04-28T18:45:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2022-05-03T11:51:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-09T16:06:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2022-05-09T18:45:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-06-09T16:56:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-06-14T21:31:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2022-06-14T22:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-06-21T14:30:09.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2022-06-21T14:34:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-06-21T14:34:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-08-25T09:31:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2022-08-25T09:45:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-10-24T21:43:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2024-10-29T13:31:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-29T13:45:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-08-18T11:01:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-08T17:16:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-05-02T05:15:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-06-07T18:50:16.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436) - 2022-06-09T05:07:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-08-25T09:28:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-08-12T15:50:52.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2025-08-13T10:53:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-08-15T01:10:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-09-02T15:33:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-09-02T15:33:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-04-28T19:00:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-04-29T18:24:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-05-03T11:37:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2022-05-09T16:04:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2022-06-07T18:50:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-06-08T18:25:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-06-09T16:47:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2022-06-14T21:26:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2022-06-21T10:40:31.000Z — Distribuição (TPU 12474) - 2022-08-25T09:28:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2024-10-24T19:24:38.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - 2024-10-29T13:10:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2025-08-13T15:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1463657.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4355) - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) - [Outros processos do assunto TPU 10601](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10601) - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) - [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prisão Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Suspeição — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-05-09 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-06-07 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-06-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-06-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-06-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-08-25 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-10-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-09-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2022-06-07 trata do assunto oficial «Prisão Preventiva»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-02 trata do assunto oficial «Prisão Preventiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T18:53:40\.165008298Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220408000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f2b398e9b2705a980f05c35347de5adc46e6088ec36aa61775d3c48d549a0cd6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001757120208080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580447/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608, 3633, 4355, 5897 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY - [STJ — 00002391020243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202129/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 4355, 5897 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO - [TJES — 00001450820208080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4793966/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608, 4355, 5897 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO - [STJ — 00001575420208260589](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2119619/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10601, 3608, 5897 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - [STJ — 00000993620184013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1534788/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10601, 3608, 5897 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - [TJMG — 00581498820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1468083/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 4355, 5897 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMG — 00813727020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1464495/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 4355, 5897 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMG — 01048998020218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1457100/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 4355, 5897 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** preventiva, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6 - **SHA-256 do registro documental:** f2b398e9b2705a980f05c35347de5adc46e6088ec36aa61775d3c48d549a0cd6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F)