{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146370,"origem":"stj","sha256_origem":"f175916ee97dde8c3de71d358d77a9facf5e2d79c2e68aedb6f368ebdd72cd4d","registro_original":{"id_fonte":"1435334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"233359","numero_registro":"202600763479","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. CABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO.\n SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DIRETA À LIBERDADE DE\n LOCOMOÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DE\n INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de\n relator no recurso em habeas corpus que não conheceu da impetração\n destinada a discutir medida cautelar que determinou o afastamento de\n cargo público com suspensão dos pagamentos, fixada em investigação\n pelos crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro\n e falsidade ideológica.\n 2. O agravante pretende o reconhecimento do cabimento do habeas\n corpus para afastar a suspensão remuneratória, sustenta negativa de\n prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e requer, em\n consequência, o restabelecimento dos salários e benefícios ou o\n retorno dos autos à instância ordinária para exame das teses\n veiculadas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\n ser utilizado para impugnar medida cautelar de afastamento de cargo\n público com suspensão de remuneração, quando não demonstrada ameaça\n concreta e direta à liberdade de locomoção do agravante.\n 4. Há, ainda, a questão em discussão consistente em saber se houve\n negativa de prestação jurisdicional no acórdão do Tribunal de origem\n e se é possível ao Superior Tribunal de Justiça apreciar,\n originariamente, teses não examinadas na instância ordinária, sem\n incidir em supressão de instância.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O órgão julgador reafirma que o habeas corpus, nos termos da\n Constituição Federal e do Código de Processo Penal, é remédio\n voltado exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção, não\n sendo cabível para discutir efeitos patrimoniais de medidas\n cautelares que não importem restrição direta ao direito de ir e vir.\n 6. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, pois o\n acórdão impugnado apreciou o ponto nuclear relativo à inadequação da\n via eleita; as demais teses suscitadas pela defesa (ilegalidade da\n medida cautelar, desproporcionalidade da suspensão de vencimentos e\n incompetência da Justiça Criminal para intervir na relação de\n trabalho) não foram objeto de exame pela instância ordinária, o que\n impede sua análise originária pelo Superior Tribunal de Justiça sob\n pena de indevida supressão de instância.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido,\n mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não se presta a impugnar medida cautelar que\n acarreta apenas efeitos funcionais ou patrimoniais, sem restrição\n direta ou ameaça concreta à liberdade de locomoção.\n 2. O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar, em habeas\n corpus ou em seu recurso, teses não analisadas pela instância\n ordinária, sob pena de supressão de instância.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647; CPP, art. 319, VI; RISTJ,\n art. 34, XVIII, a.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC n. 964.516/SP, Sexta Turma, j. 5.3.2025, DJe\n 11.3.2025; STJ, AgRg no HC n. 555.213/PA, Quinta Turma, j.\n 18.8.2020, DJe 25.8.2020; STJ, AgRg no RHC n. 170.598/RJ,  Quinta\n Turma, j. 4.10.2022, DJe 10.10.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eb2a49fe22979d109cf2985c65bfc03d4292156e30af113c2640081be2245f29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f175916ee97dde8c3de71d358d77a9facf5e2d79c2e68aedb6f368ebdd72cd4d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}