{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146372,"origem":"stj","sha256_origem":"ae8bda3c53db01f9a55b462940bc2d73511e1dd96ad87ec0fc78bf0e2512c1fb","registro_original":{"id_fonte":"1435342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3235773","numero_registro":"202601496887","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DIALETICIDADE\n RECURSAL.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com base\n na Súmula 182 do STJ.\n 2. Fato relevante. A agravante sustenta ter impugnado\n suficientemente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso\n especial e requer a análise do recurso especial.\n 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso\n especial, entre outros fundamentos, pela incidência das Súmulas 7 do\n STJ e 284 do STF; no agravo em recurso especial, não houve\n impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, com reiteração\n de teses meritórias.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial atacou de forma específica e suficiente os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7/STJ e 284/STF e deficiência\n na demonstração do dissídio), de modo a afastar a incidência da\n Súmula 182/STJ e autorizar o conhecimento do agravo em recurso\n especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O agravo regimental deve apresentar novos argumentos capazes de\n modificar o entendimento firmado, o que não ocorreu.\n 6. O agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada os\n fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial,\n limitando-se à reafirmação de teses de mérito, em afronta ao\n princípio da dialeticidade recursal (CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,\n art. 253, parágrafo único, I).\n 7. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, é indispensável\n demonstrar que a controvérsia jurídica pode ser resolvida com base\n nas premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, sem\n reexame do conjunto probatório, o que não foi comprovado.\n 8. Permanece a deficiência na demonstração do dissídio\n jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e de indicação das\n circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos\n confrontados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255,\n § 1º, do RISTJ.\n 9. Incide, por simetria, o enunciado da Súmula 182/STJ, ante a falta\n de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, o que\n conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art.\n 253, parágrafo único, I; CPC/2015, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art.\n 255, § 1º; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 2.685.260/SP,\n Terceira Turma, j. 28.10.2024, DJe 04.11.2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"673c8c008a9866bd00824254d18ef1a4cac35498ae78565aa0258131b2903387","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}