{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146374,"origem":"stj","sha256_origem":"8f6d436304df992455fa3094874c91a4c2b9242127c9eb98c42428d1cc2eea52","registro_original":{"id_fonte":"1435348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1074880","numero_registro":"202600578854","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n SUBSTITUTIVIDADE RECURSAL. UNIRRECORRIBILIDADE. IMPETRAÇÃO\n CONCOMITANTE A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.  AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu do habeas corpus, por se tratar de\n substitutivo de recurso próprio e por afronta ao princípio da\n unirrecorribilidade.\n 2. Fato relevante. À época da impetração (20/2/2026), pendia\n apreciação de Agravo em Recurso Extraordinário contra o mesmo\n acórdão impugnado, com remessa dos autos ao STF.\n 3. As decisões anteriores. A decisão agravada manteve o não\n conhecimento do mandamus, e a Agravante apenas reiterou os\n argumentos do habeas corpus, pleiteando a concessão da ordem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\n ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e se é admissível a\n impetração do writ concomitantemente à interposição de recurso\n cabível contra o mesmo ato judicial, à luz do princípio da\n unirrecorribilidade, bem como se há flagrante ilegalidade que\n autorize o conhecimento excepcional.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que não\n cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto,\n admitindo-se o conhecimento apenas quando demonstrada flagrante\n ilegalidade, hipótese não verificada.\n 6. A impetração de habeas corpus concomitantemente com a\n interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial\n configura indevida subversão do sistema recursal, violando o\n princípio da unirrecorribilidade.\n 7. Persistindo a pendência de Agravo em Recurso Extraordinário com\n autos remetidos ao STF, impõe-se aguardar o julgamento do recurso,\n sendo inviável o conhecimento do writ enquanto não esgotada a via\n recursal adequada.\n 8. A Agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os\n fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual subsiste o não\n conhecimento do habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso\n próprio, admitindo-se seu conhecimento apenas diante de flagrante\n ilegalidade. 2. É vedada a impetração de habeas corpus\n concomitantemente à interposição de recurso próprio contra o mesmo\n ato judicial, por violação ao princípio da unirrecorribilidade. 3. A\n pendência de Agravo em Recurso Extraordinário acerca do acórdão\n impugnado impede o conhecimento do writ, devendo a defesa aguardar o\n julgamento do recurso. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC\n n. 811.810/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo\n (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em\n 13/11/2024, DJe de 25/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5617f83042f79aec85048e31e7f5da1380145ca27d17c99ddfb1bad58153c565","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}