{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146378,"origem":"stj","sha256_origem":"8a50b9f9ca372c83b97e0a5c20fe2b14a0b2902f0699c37309e6f9a407662467","registro_original":{"id_fonte":"1435356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1065054","numero_registro":"202505120319","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO PARA AO\n TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE TRÊS\n ANOS. TESES NÃO SUSCITADAS OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL SUI\n GENERIS. RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente habeas corpus, em razão de impugnação de acórdão\n prolatado há mais de três anos, reconhecendo-se a preclusão da\n matéria.\n 2. Nas razões recursais, a defesa insurge-se contra o reconhecimento\n da preclusão para o exame da controvérsia, tendo em vista a\n existência de manifesta ilegalidade na condenação da agravante pelo\n crime de associação para o tráfico de drogas, que pode ser\n reconhecida de ofício pelo julgador.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a preclusão pode ser\n aplicada no caso em análise, e se há flagrante ilegalidade que\n justifique a concessão da ordem de habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em\n virtude do transcurso de mais de três anos entre a impetração do\n mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido\n a suposta ilegalidade.\n 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do\n Supremo Tribunal Federal - STF, em respeito aos princípios da\n segurança jurídica e da lealdade processual, tem se orientado no\n sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer\n outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser\n arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal sui\n generis para a impetração tardia do remédio constitucional.\n 6. No caso concreto, o longo decurso de tempo entre o julgamento da\n apelação (2022) e a impetração do habeas corpus (2025) caracteriza a\n preclusão da matéria, não havendo flagrante ilegalidade que\n justifique a concessão da ordem.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Recurso improvido.\n Tese de julgamento: 1. As nulidades absolutas estão sujeitas à\n preclusão temporal, em respeito aos princípios da segurança jurídica\n e da lealdade processual.\n Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 127, § 1º; CPP, art.\n 416.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 851.309/MG,\n rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.12.2023, DJe\n 15.12.2023; STJ, RHC 97.329/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\n Turma, DJe 14.9.2020; STJ, HC 569.716/SP, Quinta Turma, DJe\n 23.6.2020; STJ, AgRg no RHC 134.300/SC, rel. Min. Sebastião Reis\n Júnior, Sexta Turma, DJe 30.9.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"297d18594109d37240e18aafa9ffe4e90f45a169f13057332b85715803df5520","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}