{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146379,"origem":"stj","sha256_origem":"7ce77305d3804d3ddea726a9d9912eb5708f63143f421e39d6d60381428a112d","registro_original":{"id_fonte":"1435359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3148972","numero_registro":"202600122056","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. BUSCA E\n APREENSÃO. PROVAS JUDICIAIS CORROBORATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.\n 2. Fundamentos relevantes. O Agravante sustenta: (i) impugnação\n específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; (ii)\n possibilidade de revaloração jurídica sem revolvimento\n fático-probatório; (iii) nulidade do mandado de busca e apreensão\n por se apoiar exclusivamente em denúncia anônima; e (iv) condenação\n baseada exclusivamente em elementos inquisitoriais, em afronta ao\n art. 155 do CPP.\n 3. Decisão anterior. Mantida a decisão monocrática por seus próprios\n fundamentos, com submissão do agravo regimental à Turma competente.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n afasta os óbices ao conhecimento do recurso especial, notadamente a\n Súmula 7/STJ, a pretexto de revaloração jurídica, e se houve\n nulidade do mandado de busca e apreensão por apoio exclusivo em\n denúncia anônima, bem como violação ao art. 155 do CPP por suposta\n condenação calcada apenas em elementos inquisitoriais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. As alegações recursais não afastam o óbice da Súmula 7/STJ, pois\n demandam reexame do acervo fático-probatório quanto à suficiência,\n credibilidade e alcance dos elementos de prova.\n 6. O Tribunal de origem registrou, de forma expressa e\n pormenorizada, a existência de diligências investigativas\n complementares posteriores à denúncia anônima (relatório, registros\n fotográficos e antecedentes), com anuência ministerial e deferimento\n judicial, o que afasta a tese de apoio exclusivo em notícia\n apócrifa.\n 7. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias sobre a\n existência de fundadas razões para a medida, nos termos do art. 240,\n § 1º, do CPP, implicaria revolvimento do conjunto\n fático-probatório, vedado na via especial.\n 8. A condenação foi lastreada em conjunto probatório colhido sob\n contraditório (boletins de ocorrência, laudos periciais, relatório\n de investigação e depoimentos de agentes estatais), não havendo\n violação ao art. 155 do CPP por suposta exclusividade de provas\n inquisitoriais.\n 9. A técnica de revaloração jurídica somente se aplica quando os\n fatos estejam incontroversos e a controvérsia seja estritamente\n normativa, o que não ocorre quando se discute suficiência e\n credibilidade de provas em concreto.\n 10. O dissídio jurisprudencial alegado não se configura, diante da\n dessemelhança fática entre os precedentes invocados e o caso\n concreto.\n 11. Ausentes argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada,\n a manutenção por seus próprios fundamentos impõe-se.\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fc2967b150b9cd125dfc4027a141d6fbef4dd93b7efedf2b33e015f7cfda5591","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7ce77305d3804d3ddea726a9d9912eb5708f63143f421e39d6d60381428a112d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}