{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146380,"origem":"stj","sha256_origem":"6fe2cef80d5fb425baea9c4e875edf8206bd1692ef05aa2751ba786c6374bc02","registro_original":{"id_fonte":"1435365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1065139","numero_registro":"202505121520","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\n PARA TAL FIM. MATERIALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO\n PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO DE EXTENSÃO. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão singular que não\n conheceu do habeas corpus, por ausência de constrangimento ilegal\n capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do ora\n agravante.\n 2. O agravante sustenta ausência de contemporaneidade do decreto\n prisional, inexistência de fundamentação concreta, omissão quanto às\n petições supervenientes regularmente juntadas após a impetração, e\n requer subsidiariamente a prolação de nova decisão cautelar\n devidamente fundamentada ou a substituição da prisão por medidas\n cautelares diversas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os argumentos e\n documentos juntados supervenientemente, não apreciados pelo Tribunal\n de origem, podem ser conhecidos diretamente por esta Corte\n Superior; (ii) verificar se a tese de atipicidade da conduta de\n tráfico de drogas foi examinada pelo Tribunal a quo; (iii) saber se\n a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos\n concretos, com observância do requisito da contemporaneidade; e (iv)\n examinar se há similitude fático-processual a autorizar a extensão\n dos efeitos da soltura concedida a corréus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os argumentos e documentos juntados após a impetração do writ\n originário não foram apreciados pelo Tribunal de origem. Esta Corte\n Superior fica, portanto, impedida de examiná-los diretamente, sob\n pena de incorrer em indevida supressão de instância. Idêntico óbice\n se verifica quanto à tese de atipicidade da conduta de tráfico de\n drogas.\n 5. A decisão agravada corretamente assentou que a prisão preventiva\n do agravante se encontra fundamentada em dados concretos extraídos\n dos autos, que indicam a existência da gravidade concreta da conduta\n do ora agravante a legitimar a custódia  cautelar para garantia da\n ordem pública.\n 6. A contemporaneidade da prisão preventiva não se confunde com a\n mera proximidade cronológica entre a prática delitiva e a decretação\n da medida, devendo ser aferida à luz da subsistência, no momento da\n decretação de circunstâncias concretas que revelam perigo atual à\n ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, o\n que se verifica no caso, diante da permanência dos riscos apontados\n pelas instâncias de origem.\n 7. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da\n prisão quando as circunstâncias do caso indicam que as providências\n menos gravosas seriam insuficientes para a garantia da ordem\n pública, considerando a gravidade concreta do delito e o risco de\n reiteração delitiva.\n 8. A presença de condições pessoais favoráveis não obsta a\n manutenção da prisão preventiva quando devidamente fundamentada em\n dados concretos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. Documentos e argumentos não apreciados pelo Tribunal de origem\n não podem ser conhecidos diretamente por esta Corte Superior, sob\n pena de indevida supressão de instância.\n 2. A prisão preventiva pode ser mantida com base na gravidade\n concreta da conduta e na periculosidade do agente, evidenciadas pela\n integração em estrutura criminosa estável e pela função relevante\n desempenhada no esquema delitivo.\n 3.  A contemporaneidade da prisão preventiva é aferida pela\n subsistência do risco à ordem pública e à instrução criminal, e não\n por marcos temporais objetivos.\n 4. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável\n quando as circunstâncias do caso indicam que a ordem pública não\n estaria acautelada com a soltura do paciente.\n 5. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a\n decretação ou manutenção da prisão preventiva quando esta está\n devidamente fundamentada.\n 6.  A extensão dos efeitos de decisão que beneficiou corréus, nos\n termos do art. 580 do CPP, exige identidade fático-processual entre\n as situações, não se operando automaticamente quando há\n individualização de condutas e fundamentos de caráter pessoal.\n Dispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 310, § 5º, 312, caput,\n §§ 2º e 3º, 313, I, 315, caput e § 1º, 319 e 580.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 823.044/DF, Min.\n Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.12.2023, DJe 20.12.2023;\n STJ, AgRg no HC 842.953/SP, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\n j. 06.02.2024, DJe 08.02.2024; STJ, AgRg no HC 997.700/RJ, Min.\n Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.06.2025, DJEN\n 16.06.2025; STJ, AgRg no HC 948.311/BA, Min. Reynaldo Soares da\n Fonseca, Quinta Turma, j. 11.12.2024, DJe 16.12.2024; STJ, AgRg no\n RHC 195.156/RN, Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), Sexta\n Turma, j. 20.08.2024, DJe 23.08.2024; STJ, HC 938.032/RJ, Min.\n Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.12.2024, DJEN 23.12.2024;\n STJ, AgRg no HC 951.323/RJ, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\n Turma, j. 28.05.2025, DJEN 03.06.2025; STJ, AgRg no HC 900.169/MG,\n Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.04.2024, DJe\n 29.04.2024; STJ, AgRg no HC 854.089/SP, Quinta Turma, j. 29.04.2024,\n DJe 08.05.2024; STJ, AgRg nos EDcl no HC 924.068/SP, Min. Rogerio\n Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.10.2024, DJe 28.10.2024; STJ, AgRg\n no RHC 190.557/DF, Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), Sexta\n Turma, j. 09.04.2024, DJe 12.04.2024; STJ, AgRg no HC 689.339/RJ,\n Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), Quinta Turma, j.\n 28.09.2021, DJe 08.10.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"196df6c4997f978688e6f480bdbb931cbd9d6705beaad7408900600e6856ac06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}