{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146381,"origem":"stj","sha256_origem":"a19e87cb30b53390035d35c53f43d495c333ce522116aae3403ceb329b7a3f37","registro_original":{"id_fonte":"1435368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1082230","numero_registro":"202601027954","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E ESTUPRO. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.\n 182/stj. Agravo não conhecido.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente o habeas corpus, em virtude do manejo da revisão\n criminal exigir o preenchimento dos requisitos do art. 621 do Código\n de Processo Penal - CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou\n efetivamente o fundamento da decisão agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. As razões do agravo regimental não atacaram especificamente o\n fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência, por analogia,\n da Súmula n. 182 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n É inviável o agravo regimental que não ataca especificamente o\n fundamento da decisão agravada, conforme entendimento da Súmula n.\n 182 do STJ.\n Dispositivos relevantes citados:\n Não há dispositivos relevantes citados.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC n. 1.019.744/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas,\n Quinta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 18/2/2026; STJ, AgRg no\n RHC n. 230.288/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\n Quinta Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 19/2/2026; STJ, AgRg no\n HC n. 1.052.757/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,\n Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 3/3/2026; STJ, AgRg no HC\n n. 1.047.406/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\n Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 2/3/2026; STJ, AgRg no HC n.\n 1.020.396/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma,\n julgado em 11/2/2026, DJEN de 20/2/2026; Súmula n. 182 do STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d243c30f1c0d5a42f4550e1fbe535cbd89c89fb7995fc23f623cec53ed857ed3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}