# Registro público: STJ — 1046898 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146382/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146382.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 653afb04f2868b4695e422704bd9f3bad0393224d9c8448155afd7ed8f8d2acc ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1435373 - **Número de registro na fonte:** 202504180051 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em que a agravante postula a revogação da prisão preventiva ou a substituição por domiciliar ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta, do modus operandi e da necessidade de interromper a atuação de organização criminosa; (ii) saber se é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prova contemporânea de condição de saúde e de inadequação do tratamento no cárcere; e (iii) saber se medidas cautelares menos gravosas se mostram adequadas e suficientes em cenário de risco de reiteração delitiva. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva revela fundamentação idônea para a garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta da conduta, na periculosidade evidenciada e na necessidade de interromper ou reduzir a atuação de organização criminosa, nos termos do art. 312 do CPP. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a prisão preventiva devidamente motivada, bem como o art. 282, § 6º, do CPP afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas quando presentes os requisitos da preventiva. 5. A ausência de prova contemporânea de comorbidade grave e de inexistência de tratamento adequado no estabelecimento prisional impede a concessão, sendo inviável o revolvimento fático-probatório em habeas corpus. 6. A inexistência de apreensão de drogas em poder direto da agravante não afasta, por si, a materialidade do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, quando demonstrada vinculação com outros integrantes da associação criminosa apreendidos com entorpecentes. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a prisão preventiva. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva funda-se na garantia da ordem pública para interromper ou reduzir a atuação de organização criminosa quando demonstrada gravidade concreta e periculosidade. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas na forma do art. 282, § 6º, do CPP. 3. O pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido em sede de habeas corpus quando demandar revolvimento fático-probatório. 4. A ausência de apreensão direta de drogas não exclui a materialidade do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 se demonstrada ligação do agente com coautores flagrados na posse de entorpecentes. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312, 282, § 6º, e 318, II; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 151.778/CE, AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 09.04.2018; STF, RHC 122.182, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19.08.2014; STJ, RHC 106.310/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.03.2019; STJ, AgRg no HC 660.536/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 09.08.2022. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em que a agravante postula a revogação da prisão preventiva ou a substituição por domiciliar ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta, do modus operandi e da necessidade de interromper a atuação de organização criminosa; (ii) saber se é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prova contemporânea de condição de saúde e de inadequação do tratamento no cárcere; e (iii) saber se medidas cautelares menos gravosas se mostram adequadas e suficientes em cenário de risco de reiteração delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva revela fundamentação idônea para a garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta da conduta, na periculosidade evidenciada e na necessidade de interromper ou reduzir a atuação de organização criminosa, nos termos do art. 312 do CPP. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a prisão preventiva devidamente motivada, bem como o art. 282, § 6º, do CPP afasta a aplicação de medidas cautelares alternativas quando presentes os requisitos da preventiva. 5. A ausência de prova contemporânea de comorbidade grave e de inexistência de tratamento adequado no estabelecimento prisional impede a concessão, sendo inviável o revolvimento fático-probatório em habeas corpus. 6. A inexistência de apreensão de drogas em poder direto da agravante não afasta, por si, a materialidade do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, quando demonstrada vinculação com outros integrantes da associação criminosa apreendidos com entorpecentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a prisão preventiva. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva funda-se na garantia da ordem pública para interromper ou reduzir a atuação de organização criminosa quando demonstrada gravidade concreta e periculosidade. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas na forma do art. 282, § 6º, do CPP. 3. O pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido em sede de habeas corpus quando demandar revolvimento fático-probatório. 4. A ausência de apreensão direta de drogas não exclui a materialidade do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 se demonstrada ligação do agente com coautores flagrados na posse de entorpecentes. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312, 282, § 6º, e 318, II; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 151.778/CE, AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 09.04.2018; STF, RHC 122.182, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19.08.2014; STJ, RHC 106.310/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.03.2019; STJ, AgRg no HC 660.536/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 09.08.2022. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** 653afb04f2868b4695e422704bd9f3bad0393224d9c8448155afd7ed8f8d2acc - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1046898 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 653afb04f2868b4695e422704bd9f3bad0393224d9c8448155afd7ed8f8d2acc - **SHA-256 do comentário:** 004bb4f9da154c310bb5d4cccd7da36eadb44b0ecbe6893680c2a6b26b6202c2