{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146385,"origem":"stj","sha256_origem":"f94b7b908cf3bd2a2d1e5fafd070eb797e6b59f6cb67a7eb64ba3347a7c8fc0b","registro_original":{"id_fonte":"1435382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no PExt no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS\n CORPUS","numero_processo":"980114","numero_registro":"202500383324","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS\n EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 619 DO CPP.\n PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.  EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\n negou provimento ao agravo regimental na petição de extensão dos\n efeitos de habeas corpus concedido a corréu, postulando a absolvição\n do embargante.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos\n termos do art. 619 do CPP, a justificar integração do julgado\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Embargos de declaração possuem natureza integrativa e se limitam\n ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou\n erro material, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à\n rediscussão do mérito da decisão.\n 4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao\n afirmar a natureza pessoal das circunstâncias que levaram à\n absolvição do corréu e a inexistência de similitude\n fático-processual, inexistindo os vícios alegados.\n 5. A irresignação do embargante revela inconformismo com o resultado\n do julgamento, com nítida intenção de reabrir a discussão já\n apreciada e decidida, providência incompatível com a via estreita\n dos embargos de declaração.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619\n Jurisprudência relevante citada:EDcl no AgRg nos EREsp 954.305/SP,\n Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n 08/06/2016, DJe 14/06/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a3784d6180330e1ccdefb19fb0e31327289834898f88afaad51e60783522a988","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}