{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146387,"origem":"stj","sha256_origem":"95a7e6d56bdce666750059facce6a79371a2bd9c3055ccebed5871bc1601b2f2","registro_original":{"id_fonte":"1435393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"234132","numero_registro":"202600937840","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR COM FUNDAMENTO\n NO ART. 210 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com\n fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de\n Justiça, indeferiu liminarmente recurso em habeas corpus por\n configurada reiteração de pedido já apreciado em impetração\n anterior.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o recurso em habeas\n corpus configura mera reiteração de pedido já apreciado por esta\n Corte Superior; (ii) estabelecer se os elementos apontados pelo\n agravante constituem fato novo apto a afastar o indeferimento\n liminar e justificar novo exame do mérito da controvérsia relativa à\n prisão preventiva.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O art. 210 do RISTJ autoriza o indeferimento liminar da\n impetração quando configurada reiteração de pedido já anteriormente\n formulado e apreciado.\n 4. O mérito da controvérsia já foi analisado pelo Superior Tribunal\n de Justiça nos autos do HC n. 1.080.427/BA, conexo ao presente\n feito, o que impede novo exame da mesma matéria.\n 5. O agravante não apresenta elemento novo capaz de modificar a\n conclusão anteriormente firmada, razão pela qual subsistem os\n fundamentos da decisão agravada.\n 6. A jurisprudência do STJ afasta o conhecimento de habeas corpus ou\n recurso que apenas reproduz pedido anterior sem inovação fática ou\n jurídica relevante.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ffd8324d8212097c67602c3d0d86d73ca9095a189e59b30fe001affa73c6c629","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}