{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146389,"origem":"stj","sha256_origem":"bb4291885ba68237fa6ebee4d2c2572c5e76ae87756bc84ee929bc68a49ea988","registro_original":{"id_fonte":"1435397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1019322","numero_registro":"202502599300","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\n DOSIMETRIA. PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\n FRAÇÃO DE REDUÇÃO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso\n próprio, concedendo, contudo, ordem de ofício para reconhecer a\n incidência da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena\n na fração de 1/12, redimensionando a reprimenda definitiva para 6\n anos e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 601\n dias-multa.\n 2. Fato relevante. Paciente condenado pela prática do crime previsto\n no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por quatro vezes, na\n forma do art. 71 do Código Penal, tendo a sentença fixado a\n pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza da\n droga apreendida (fentanila, substância de elevado potencial\n lesivo). O acórdão da revisão criminal manteve a exasperação da\n pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas e afastou a\n causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,\n destacando, além da quantidade e natureza da droga, a habitualidade\n delitiva evidenciada pela prática reiterada de remessas de\n entorpecentes e pelo modus operandi estruturado.\n 3. Decisão agravada. Reconhecimento da inadmissibilidade do habeas\n corpus substitutivo, à luz da orientação firmada pela Terceira Seção\n do Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal,\n admitindo-se a concessão da ordem apenas em hipóteses de flagrante\n ilegalidade, o que não se verificou quanto à dosimetria nas primeira\n e terceira fases. Reconhecimento, de ofício, de ilegalidade\n manifesta apenas quanto à não aplicação da atenuante da confissão\n espontânea, à luz da Súmula 545/STJ.\n 4. Pretensão recursal. Defesa que sustenta o cabimento do habeas\n corpus, a inexistência de necessidade de reexame probatório para\n análise de alegado bis in idem na utilização da quantidade de droga\n nas primeira e terceira fases da dosimetria, pleiteando o\n conhecimento integral do writ e a ampliação da fração redutora\n aplicada à atenuante da confissão espontânea.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus\n impetrado como substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido, à\n luz da orientação jurisprudencial consolidada, e, não o sendo, se\n há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena apta a justificar a\n concessão da ordem de ofício.\n 6. Há, ainda, outras questões em discussão: (i) saber se configura\n ilegalidade manifesta a exasperação da pena-base com fundamento na\n quantidade e natureza da droga apreendida (fentanila) à luz do art.\n 42 da Lei n. 11.343/2006; (ii) saber se há bis in idem na utilização\n da quantidade e natureza da droga tanto para majorar a pena-base\n quanto para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º,\n da Lei de Drogas; e (iii) saber se a fixação da fração de 1/12 para\n a atenuante da confissão espontânea, em situação de confissão\n parcial e qualificada, caracteriza desproporcionalidade ou manifesta\n ilegalidade que autorize a intervenção em habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio não\n deve ser conhecido, conforme orientação consolidada da Terceira\n Seção do Superior Tribunal de Justiça (HC 535.063/SP) e do Supremo\n Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365), admitindo-se apenas a\n concessão de ordem de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade.\n 8. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelas\n instâncias ordinárias na quantidade e natureza da substância\n apreendida (fentanila, droga de elevado potencial lesivo), em\n consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo o reexame do\n contexto fático-probatório providência incompatível com a via\n estreita do habeas corpus, não se verificando ilegalidade manifesta.\n 9. O afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º,\n da Lei de Drogas não se lastreou exclusivamente na quantidade de\n droga, mas também na habitualidade delitiva reconhecida pelas\n instâncias ordinárias, evidenciada pela prática reiterada de\n remessas de entorpecentes em momentos distintos e pelo modus\n operandi estruturado, de modo que a conjugação desses elementos\n afasta a alegação de bis in idem, em linha com o entendimento\n firmado no AgRg no HC n. 1.037.967/SP.\n 10. A atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III,\n \"d\", do Código Penal, foi corretamente reconhecida, em conformidade\n com a Súmula 545/STJ, pois as declarações do paciente foram\n valoradas como elemento de convencimento para a condenação.\n 11. Inexiste fração legal predeterminada para a incidência das\n atenuantes genéricas; a dosimetria da pena insere-se na esfera da\n discricionariedade juridicamente vinculada do julgador, sujeita aos\n parâmetros da razoabilidade e da fundamentação idônea, podendo a\n fração de redução pela confissão qualificada ser inferior ao patamar\n pragmático de 1/6, desde que motivada com base nos elementos do\n caso concreto, conforme assentado nos EDcl no AgRg no AREsp\n 2.910.895/MA.\n 12. No caso concreto, a confissão é parcial e qualificada, pois o\n réu admitiu o envio das substâncias entorpecentes, mas procurou\n minimizar a própria responsabilidade penal, inclusive alegando\n desconhecimento quanto à ilicitude ou à destinação das remessas,\n circunstância que justifica a adoção de fração inferior a 1/6,\n mostrando-se a redução de 1/12 proporcional à extensão e qualidade\n da colaboração prestada.\n 13. A revisão da fração de redução aplicada à atenuante da confissão\n espontânea somente se legitima em hipóteses de evidente ilegalidade\n ou arbitrariedade, o que não se verifica, pois a decisão agravada\n atuou dentro dos limites da discricionariedade juridicamente\n vinculada e observou a orientação jurisprudencial consolidada desta\n Corte.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ca889514e74420db681c0f297c17b5ba93b9a93d50aa53ed75f68726d45b1e72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bb4291885ba68237fa6ebee4d2c2572c5e76ae87756bc84ee929bc68a49ea988","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}